Carf afasta IOF sobre empréstimo entre empresas do mesmo grupo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou uma cobrança de R$ 21 milhões de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre um empréstimo feito empresas do mesmo grupo econômico. Para o tribunal, a operação não se tratava de mútuo, mas mero fluxo financeiro entre partes relacionadas via conta corrente, transferência em…
A publicação da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025, inaugurou um novo capítulo no sistema tributário brasileiro ao instituir o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). O programa oferece, de forma temporária e opcional, mecanismos legais para atualização de valores patrimoniais e regularização de…
Sancionada lei que permite atualizar valor de imóvel no Imposto de Renda
A Lei 15.265/25 permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Até então não havia previsão legal…
STF vai julgar validade da incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doação a título de adiantamento de herança legítima é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1522312, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.391). No Direito…
TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS: PREPARE-SE
A aprovação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que compõe a reforma do Imposto de Renda, marca uma das transformações mais relevantes no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. A partir dessa reforma, dividendos e lucros distribuídos passam a ser tributados, alterando um regime de isenção que vigorava desde 1996. Essa…
Reforma Tributária altera regras do ITCMD e torna progressividade obrigatória
A Reforma Tributária trouxe transformações importantes na tributação de heranças e doações, ao tornar obrigatória a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem orientado empresários sobre como essas…