A reformulação do sistema tributário nacional, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduz uma nova lógica de incidência tributária que impacta diretamente as estruturas de holdings patrimoniais, familiares e operacionais. O cenário atual deixa de privilegiar modelos…
Impactos da tributação na formação do preço de venda e mudanças com a reforma tributária
Com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e a sanção da Lei Complementar 214/2025, o Brasil avança na implementação de um novo modelo tributário sobre o consumo. Nesse novo regime, tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos gradualmente pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre…
Sobrepreço e superfaturamento em contratação pública
O combate ao sobrepreço e ao superfaturamento em contratações públicas permanece como um dos principais desafios da Administração Pública brasileira. A edição da Lei nº 14.133/2021, aliada à atuação cada vez mais técnica dos órgãos de controle, trouxe novos parâmetros normativos, conceituais e metodológicos para ao mesmo tempo…
TJ/SP anula holding familiar criada para excluir herdeira
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) declarou nula a constituição de uma holding familiar, reconhecendo que o ato teve como finalidade fraudar a legítima e excluir uma das filhas da sucessão. A decisão unânime, sob relatoria do desembargador Ênio Santarelli Zuliani, acolheu a tese da herdeira…
A incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao capital social sempre foi um dos pontos mais controvertidos do direito tributário municipal. A discussão ganhou novos contornos com julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente no âmbito da repercussão geral, reacendendo…
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) esclarece que é permitida a inclusão da chamada taxa de remuneração do risco, também conhecida como reserva de contingência, no orçamento estimado de contratos sob o regime de contratação semi-integrada, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. A Decisão n.: 925/2025, proferida em…