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Contratos empresariais: o custo da informalidade e da ignorância dos riscos
Em uma era predominantemente digital, ainda é possível encontrar vertentes empresariais que afirmam que os contratos atrapalham a celeridade da conclusão dos negócios e o dinamismo negocial. A maior parte dos empresários brasileiros começaram seus empreendimentos sob forte viés operacional, em estruturas funcionais calcadas em…
Publicada MP que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), a Medida Provisória que cria e regulamenta o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Com o sistema, será possível realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente e atender, de forma remota, os usuários de todos os cartórios do país. O…
Sancionada sem vetos lei que cria o MEI Caminhoneiro
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30) a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A matéria teve origem no PLP 147/2019, aprovado…
Índice de Variação de Aluguéis Residenciais cai 0,61% em 12 meses
Novo indicador foi lançado hoje pela FGV/Ibre. O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre) lançou hoje novo indicador para medir a variação de preço dos aluguéis residenciais. O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) utiliza informações dos contratos assinados entre locadores e locatários,…
Governador sanciona lei que autoriza parcelamentos para regularizar situação de empresas
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei nº 20.946/2021 do novo REFIS (programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ao ICMS, do ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda), de modo a possibilitar a regularização por…
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
Projeto foi sancionado sem vetos e está em vigor. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos. A sanção do Projeto de Lei (PL) 2.541/2021 foi publicada ontem (31), data em que o benefício fiscal…
Aos dias 20 de Outubro de 2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766 e por maioria de votos reconheceu a parcial inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho –…
Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor
A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. A principal…
No dia 28/10/21, o Conselho Diretor da ANPD deliberou sobre a aprovação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Aprovado de forma unânime, o Regulamento tem como principal objetivo o fomento a uma cultura de proteção de dados no País. O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de…