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Adesão ao novo programa de regularização de dívidas tributárias já está disponível
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (13) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, de modo a possibilitar a regularização por parte dos…
TST dá novos contornos à decisão do STF sobre terceirização
Em 22 de Fevereiro de 2022, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe entendimentos sobre desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que em 2018 e 2020 julgou constitucional a terceirização, inclusive de atividades-fim. Agora o TST trouxe novos contornos sobre particularidades e efeitos processuais do que a lei…
Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo de…
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais…
Medida provisória estende prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados na pandemia
Esta é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia. A Medida Provisória 1101/22 prorroga para 2023 o prazo para reembolso de reservas turísticas, shows e festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados pela pandemia do novo coronavírus. Publicada nesta terça-feira…
Novas regras para o trabalho de gestantes no período de pandemia
Desde maio do ano passado estava em vigor a lei 14.151/2021, que previa em seu único artigo, a drástica previsão que, durante o período de pandemia, toda trabalhadora gestante deveria permanecer afastada de suas atividades de trabalhado presenciais, sem prejuízo de sua remuneração. Tal lei, que transferiu às empresas o custo de uma…
É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita do acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o contrato firmado entre uma franqueadora de intercâmbio esportivo e uma franqueada –…
Governo avalia reduzir imposto para estimular indústria, diz ministro
Meta é incentivar a atividade econômica reduzindo custos. O governo federal estuda reduzir em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo federal que incide sobre os artigos industrializados, nacionais ou importados, à venda no país. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a intenção é estimular…
Congresso promulga emenda que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos
Medida se ajusta à isenção já garantida na Constituição Federal O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (17), a Emenda Constitucional 116, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os templos religiosos que funcionem em espaços alugados. O relator da proposta na Câmara, deputado João Campos…