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Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o artigo…

​Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo…

Em 02 de Junho de 2022, em julgamento de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) sob nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (resultado de 7 a 2), consolidou que as normas de acordos e convenções coletivas de trabalho podem limitar ou restringir direitos trabalhistas, concluindo pela prevalência do negociado sobre…

Decreto publicado nesta sexta-feira (29/7) permitiu a redução do IPI em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país. 1)     O que determina o Decreto nº 11.158 , publicado em 29 de julho de 2022? O novo Decreto publicado garantiu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35% para a maioria…

​Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o “redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora…

Proposta prevê pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade da PEC 163/12, que proíbe a concessão de…

Processo foi julgado no TRT da 1ª Região (RJ). A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas empresas S.O. do Brasil Telecomunicações e Big-Net LTDA, condenadas em primeira instância ao pagamento de indenização por exigirem que um ex-empregado prestasse…

Temos tratado dos impactos patrimoniais das diferentes configurações familiares e de como o regime de bens adotado pelo casal é tratado em vida e na sucessão decorrente da morte. Além do que já foi esclarecido, diante da complexidade das normas do Direito de Família e dos efeitos patrimoniais decorrentes, outros contornos também merecem…

Julgamento envolveu o pagamento das chamadas horas no itinerário. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) um acordo coletivo que limitou o pagamento de direitos não previstos na Constituição. Com a decisão, a Corte definiu que o acordado deve prevalecer sobre o legislado no caso julgado.  O julgamento envolveu o pagamento das…