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Assédio Eleitoral x Censura: uma leitura sob a ótica da cultura organizacional.
Autor: Emanoel Theodoro Salloum Silva, OAB/PR sob nº 41.626. Em 26 de agosto de 2022, o Ministério Público do Trabalho (MPT), mediante a Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE/MPT), expediu a Recomendação 01/2022, na qual recomenda às…
Bolsonaro diz que vai desonerar folha do setor de saúde
Desoneração beneficia atualmente 17 setores da economia. O candidato à reeleição para a Presidência da República, Jair Bolsonaro (PL), disse hoje (13) que, se vencer o pleito, vai desonerar a folha de pagamento do setor de saúde. Nesta quinta-feira, ele participou de eventos de campanha no Recife. “Pedi para desonerar a folha da…
STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
Com o reconhecimento da repercussão geral da matéria, o mérito da controvérsia será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da…
O Momento de Incidência do ITBI e o Tema 1124 de Repercussão Geral do STF.
É interessante o quanto o ITBI tem estado no centro de decisões tributárias relevantes desde 2020, conforme anteriores artigos que já publicamos: Base de cálculo do ITBI é o valor da negociação em condições normais de mercado e não o valor base do IPTU – Salloum, Becker e Camargo – Advogados (sbc.adv.br) ITBI e planejamento:…
Presidente sanciona lei que acaba com rol taxativo da ANS
Texto tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim de agosto. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que acaba com a limitação de procedimentos cobertos pelos planos de saúde, o chamado rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela regulamentação das…
Para Primeira Turma, desistência da execução não exige renúncia ao direito nem anuência do executado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma exequente para permitir que ela desista do processo sem precisar renunciar ao direito reconhecido na sentença em execução. O colegiado também entendeu que não é necessária a concordância da parte executada para a desistência. O Tribunal…
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas
Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992), com as…
Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20% a título de honorários advocatícios caso fosse necessário cobrar judicialmente o…
Direito Autoral: a diferença entre direito moral e patrimonial do autor.
Todos os artistas, sejam estes entes de criação ou intérpretes possuem dois tipos de direitos vinculados às suas obras: o Direito Moral e o Direito Patrimonial. Em que pese possuir nomenclatura parecida, existem diferenças entre eles, as quais serão explicadas neste artigo. O que é Direito Autoral? O Direito Autoral tutela as criações…