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MP 1040/21 busca modernizar o ambiente de negócios
Editada pelo Presidente da República em 29 de março e publicada no dia 30, a Medida Provisória (MP) n.º 1040/21 busca facilitar a abertura de empresas no Brasil e impulsionar o comércio exterior. Criada para modernização do ambiente de negócios no país, a MP traz maior simplificação e integração do processo de registro e…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciaram nesta quarta-feira (24/3) a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. A medida – aprovada hoje em reunião extraordinária do comitê – também incluirá o Microempreendedor Individual (MEI). A…
Os efeitos da pandemia do coronavírus também foram sentidos no âmbito dos negócios e relações contratuais de direito privado, além do inegável impacto na macroestrutura socioeconômica do Brasil e do mundo. As pequenas e médias empresas (PMEs) foram algumas das mais afetadas — segundo a pesquisa “O Impacto da Pandemia do Coronavírus…
Projeto do Senado cria marco legal do “reempreendedorismo”
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco legal do reempreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça. De autoria do Senado, o…
As diferenças entre lucro real e lucro presumido para as empresas
Muito se ouve sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro. De fato, a variedade de tributos, fatos geradores, regimes, prerrogativas e obrigações, sobretudo para a atividade empresarial, requer muita atenção e planejamento. Um dos primeiros e mais importantes passos do planejamento tributário de uma empresa diz respeito ao regime…
O Decreto 520 do Município de Curitiba flexibiliza as restrições do Decreto Estadual e permite, a partir do dia 10 de março, o atendimento presencial em comércios e serviços não essenciais, inclusive restaurantes, shoppings e academias. As restrições e limitações de horários trazidas por este decreto vigoram por sete dias. Clique…
Impactos da alta do IGP-M nos contratos de locação imobiliária
Emanoel Teodoro Salloum Silva Jonathan Sari Fraga. É incontestável que a pandemia da COVID-19 ocasionou profundos impactos em diversas áreas da sociedade. Neste contexto, um tema de suma relevância diz respeito aos efeitos econômicos das medidas de enfrentamento à propagação do vírus. Uma demonstração típica dos impactos…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19. Essa modalidade…
STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
Por decisão majoritária, nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou…