Redirecionamento da Execução para o Cônjuge

O redirecionamento da execução para o cônjuge é uma medida judicial utilizada em
situações específicas, nas quais o patrimônio deste pode ser afetado pela execução
de uma dívida que esteja recaindo sobre o outro cônjuge.
Essa possibilidade decorre de uma série de normas legais que regulam tanto o regime
de bens do casamento quanto o próprio procedimento de execução. Nesse contexto,
trazemos os principais aspectos jurídicos relacionados a essa medida.
Acompanhe até o final!

Qual a base legal para o Redirecionamento da Execução ao Cônjuge?
O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 790, estabelece a possibilidade de
penhora de bens do cônjuge nos casos em que o regime de bens permita essa
responsabilização.
Essa norma é complementar ao regime de responsabilidade patrimonial do artigo 591,
que impõe que o patrimônio do devedor responda pelos compromissos assumidos.
Na prática, isso significa que, em algumas situações, o patrimônio do cônjuge pode
ser considerado para a execução de dívidas do outro cônjuge.
Para aplicação dessa regra, o regime de bens adotado no casamento é essencial
para determinar a possibilidade ou não de redirecionamento da execução.
No caso de comunhão parcial ou universal, por exemplo, os bens adquiridos
onerosamente na constância do casamento podem ser objeto de execução, o que
inclui tanto os bens do devedor quanto do cônjuge.

Regimes de Bens e Suas Implicações.
Cada regime de bens traz implicações específicas para o redirecionamento da
execução, sendo fundamental compreender as diferenças:
1. Comunhão Universal de Bens: Todos os bens presentes e futuros dos
cônjuges se comunicam, tornando possível que o credor execute o patrimônio
conjunto.
2. Comunhão Parcial de Bens: Os bens adquiridos durante o casamento,
exceto aqueles oriundos de herança ou doação, são comuns, podendo ser
incluídos na execução.
3. Separação de Bens: Nesse regime, cada cônjuge mantém o seu patrimônio
individual, e o redirecionamento só seria possível em caso de co-responsabilidade
ou devedor solidário.
4. Participação Final nos Aquestos: Durante o casamento, o regime é
semelhante ao da separação de bens, mas ao final há uma divisão dos bens
adquiridos onerosamente durante o matrimônio.
A jurisprudência brasileira, especialmente as decisões do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), reconhece que a responsabilidade patrimonial varia conforme o regime de bens
e a origem das dívidas.

Quais as situações que permitem o redirecionamento para o Cônjuge nas
Execuções.
Para que o redirecionamento da execução seja autorizado judicialmente, algumas
condições devem ser cumpridas, como:
1. Dívidas contraídas em benefício do casal: Se a dívida foi contraída para
atender necessidades da família ou em benefício comum, é mais provável que o
juiz autorize o redirecionamento.
2. Fraude ou abuso de direito: Quando há indícios de que o devedor ocultou
bens em nome do cônjuge para fraudar a execução, o redirecionamento pode ser
considerado.
3. Confusão patrimonial: Em casos onde há indícios de confusão patrimonial
entre os cônjuges, o redirecionamento pode ser uma alternativa para assegurar o
cumprimento da obrigação.
O CPC também autoriza o redirecionamento em execuções fiscais, onde o Fisco tem
prerrogativas específicas, conforme os artigos 134 e 135 do Código Tributário
Nacional (CTN), que regulam a responsabilidade dos bens comuns no casamento.

Processo Judicial de Redirecionamento da Execução.
O redirecionamento da execução requer um procedimento específico, iniciado pelo
pedido do credor ao juiz responsável pelo processo de execução. Esse pedido deve
ser fundamentado, demonstrando a necessidade e a adequação do
redirecionamento.
Defesa do Cônjuge no Redirecionamento:
O cônjuge pode apresentar defesa e alegar que o patrimônio é individual e, portanto,
não deve ser incluído na execução. Entre as defesas possíveis estão:
1. Prova de bens exclusivos: Comprovação de que o bem foi adquirido antes
do casamento ou por meio de doação/herança.
2. Comprovação de separação de bens: Comprovação de que o regime
adotado não permite o redirecionamento.
O direito de defesa é garantido pelo artigo 791, §1º, do CPC, que assegura que o
cônjuge deve ser intimado para que possa manifestar-se.

Jurisprudência do STJ sobre o Redirecionamento para o Cônjuge.
A jurisprudência do STJ tem contribuído para o entendimento do redirecionamento da
execução para o cônjuge, especialmente em casos de dívidas contraídas em
benefício comum ou quando há suspeita de fraude.
REsp 1.141.990/SP: Estabelece que, no caso de comunhão de bens, os bens comuns
podem responder por dívidas de um dos cônjuges quando em benefício da família.
REsp 1.639.035/SP: Confirma que o redirecionamento da execução para o cônjuge é
legítimo em situações de comunhão universal de bens.
Essas decisões são aplicadas pelos tribunais inferiores e servem de referência para
que o redirecionamento seja considerado válido e legalmente embasado.

Principais impactos do Redirecionamento para o Cônjuge.
O redirecionamento da execução tem implicações diretas sobre a estabilidade
patrimonial e a segurança jurídica no âmbito familiar.
Entre os principais impactos estão:
1. Risco de alienação de bens comuns: O cônjuge pode ver seu patrimônio
afetado em caso de inadimplência do parceiro.
2. Complexidade nas defesas judiciais: A defesa contra o redirecionamento
exige provas documentais e pode se prolongar judicialmente.
3. Alteração no planejamento sucessório: O redirecionamento pode
comprometer bens destinados a herdeiros ou planos de sucessão.
O impacto é especialmente grave nos regimes de comunhão universal ou parcial de
bens, onde o cônjuge tem menos autonomia para proteger seu patrimônio.

Quais os requisitos legais para o Redirecionamento em Execuções Fiscais?
Nas execuções fiscais, a responsabilidade dos bens comuns dos cônjuges é regulada
pelo CTN. O artigo 134 impõe a responsabilidade solidária aos cônjuges por dívidas
fiscais contraídas em benefício da unidade familiar.
Jurisprudência e Procedimento Fiscal:
A jurisprudência permite o redirecionamento em execuções fiscais com maior
flexibilidade, garantindo ao Fisco um tratamento diferenciado para a cobrança. As
execuções fiscais têm um procedimento próprio, amparado pela Lei de Execução
Fiscal (Lei nº 6.830/80), permitindo que a penhora dos bens comuns seja realizada
diretamente.

Estratégias de Proteção para o Cônjuge
Para evitar o redirecionamento da execução, o cônjuge deve adotar algumas
estratégias de proteção patrimonial:
1. Escolha de regime de bens adequado: A escolha do regime de separação
de bens pode reduzir o risco de redirecionamento.
2. Documentação das aquisições: Manter documentos que comprovem a
origem dos bens como exclusivos do cônjuge.
3. Defesas Jurídicas: Consultar advogados especializados para estruturar
defesas eficazes.

Por fim, a escolha do regime de bens e a organização patrimonial são estratégias
essenciais para que o cônjuge proteja seu patrimônio de possíveis execuções.
A jurisprudência estabelece que o regime de bens é um fator determinante, e a análise
das decisões judiciais mostra a complexidade do tema.
Por tais razões, é essencial uma assessoria jurídica em cada caso concreto, além de
um planejamento cuidadoso quanto ao regime matrimonial.
O escritório Salloum, Becker e Camargo será um excelente parceiro para sanar
dúvidas. Gostou do texto? Mande seu comentário que teremos prazer em lhe
ouvir!