PGFN lança aplicativo para dispositivos móveis com foco na transparência pública e no consumo consciente
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores.
Com o aplicativo (APP) o cidadão pode consultar, por meio de dispositivos móveis (smartphones e tablets), quais contribuintes possuem débitos em situação irregular com a Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscritos em dívida ativa. Importante destacar que os débitos parcelados, garantidos ou com exigibilidade suspensa não estão apresentados na consulta.
Principais Funcionalidades
Além da consulta rápida por nome (razão social ou nome fantasia, no caso de empresa) ou por CPF/CNPJ, a busca também pode ser personalizada por tipo de dívida – FGTS, multa trabalhista, multa criminal, multa eleitoral, previdenciária, demais débitos tributários e demais débitos não tributários —, por unidade federativa, por município, por atividade econômica ou por faixa de valor da dívida.
O aplicativo Dívida Aberta, desenvolvido para a PGFN pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), permite ao consumidor, a partir da leitura do QR Code das notas fiscais emitidas, conferir se a empresa possui débitos em dívida ativa em situação irregular.
Utilizando a ferramenta de georreferenciamento, é possível ainda navegar pelo mapa do Brasil e verificar quantas e quais são as pessoas jurídicas devedoras em determinada localidade. Além disso, por meio da localização do usuário do aplicativo é possível identificar empresas devedoras próximas ao dispositivo móvel utilizado para consulta. Importante destacar que no georreferenciamento são listados apenas os débitos de pessoas jurídicas, a partir do endereço constante na base de dados do CNPJ.
Caso o usuário identifique a existência de algum débito sob sua responsabilidade, clicando no banner REGULARIZE ele acessará o portal de serviços da PGFN, onde poderá regularizar sua situação fiscal pela internet, sem que seja necessário se dirigir a uma unidade da PGFN.
Parceria com o cidadão
Com o aplicativo Dívida Aberta, na exibição do detalhamento do débito, qualquer pessoa pode confirmar se a empresa realmente funciona no endereço indicado. Essa informação contribuirá, por exemplo, para que a PGFN possa identificar indícios de fraudes fiscais, como o uso de empresas fantasmas ou dissoluções irregulares.
Caso o cidadão deseje encaminhar uma denúncia mais elaborada, poderá acessar o Canal de Denúncias Patrimoniais da PGFN.
Outras ferramentas de transparência
A PGFN publica trimestralmente a base completa dos créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS por meio dos Dados Abertos, a fim de atender a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Política de Dados Abertos (Decreto nº 8.777/2016). Lá estão listados todos os créditos ativos, inclusive os garantidos, os suspensos por decisão judicial e os parcelados.
Já para consultar quais contribuintes estão cumprindo com o compromisso de pagar as prestações dos parcelamentos formalizados perante a PGFN, o cidadão pode recorrer ao Painel dos Parcelamentos.
Todas essas ferramentas estão regulamentadas pela Portaria PGFN nº 636, de 09.01.2020, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
Fonte: PGFN – Acessado em: 12/02/2020
