LEI DE SAÚDE MENTAL NAS EMPRESAS: NOVA DIRETRIZ COM ÊNFASE EDUCATIVA

A saúde mental no ambiente de trabalho tem ganhado destaque significativo nos últimos anos, objeto de estudos e preocupação constante.

Diante disso, foi editada a Lei 14831/2024, a qual instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, dando maior evidência a saúde do trabalhador.

A partir de maio de 2025, entra em vigor uma diretriz complementar à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que determina a inclusão de aspectos psicossociais no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Com início voltado à orientação e conscientização, a nova exigência contará com o acompanhamento de um grupo tripartite e tem como objetivo consolidar práticas voltadas à proteção da saúde mental no contexto laboral.

Esse período de adaptação se estenderá até 2026, permitindo que as empresas ajustem seus processos de forma gradual de acordo com a NR-1 e NR-17.

Nesse contexto, abordamos os pontos fundamentais dessa legislação e as estratégias para sua efetiva implementação nas empresas.

Acompanhe até o final!

Contexto e Importância da Saúde Mental no Trabalho.

Com a evolução nas formas de desenvolver as atividades laborais, a saúde mental dos colaboradores também é essencial para o bom desempenho organizacional.

Empresas com ambientes de trabalho instáveis ou que negligenciam os cuidados com saúde mental dos colaboradores podem enfrentar:

1. Alta rotatividade de colaboradores.
2. Índices elevados de absenteísmo.
3. Baixa produtividade.
4. Queda na qualidade do produto ou serviço oferecido.

Portanto, promover o bem-estar psicológico no ambiente corporativo é não apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia empresarial inteligente.

Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.

O reconhecimento para organizações que implementam medidas concretas voltadas ao bem estar psicológico de seus empregados podem obter o selo, denominado Certificado de Empresa Promotora da Saúde Mental.

A obtenção da certificação com base na Lei 14.831/2024, é válida por dois anos e requer que as empresas implementem políticas e ações alinhadas às diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Qual a importância da Atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) em relação à Saúde Mental?

A NR-1 foi alterada pelo Ministério do Trabalho e Emprego estabelecendo que a partir de 26 de maio de 2025, as empresas terão a obrigação de adotar mecanismos de análise de riscos psicossociais integrados às rotinas de gestão em Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

Essa obrigatoriedade objetiva identificar e reduzir fatores que eventualmente possam afetar negativamente a saúde mental dos trabalhadores.

Com isso, a implementação das normas contidas na NR-1 auxilia na obtenção do Certificado de Empresa Promotora de Saúde Mental.

A nova diretriz reconhece que fatores emocionais, sociais e organizacionais impactam diretamente o bem-estar dos trabalhadores e, por isso, devem ser identificados e monitorados com a mesma seriedade dedicada aos riscos físicos e ergonômicos.

Conforme o Guia de Informações publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para a realização da gestão dos fatores de risco é necessário a aplicação da NR-1 combinada com a NR-17.

Lembrando, que eventuais autuações decorrentes da aplicação dessa norma só serão aplicadas a partir de 26 de maio de 2026, encerrado o período educativo.

Quais as principais estratégias para Implementação da Lei de Saúde Mental nas Empresas?

Para adequar-se às exigências legais e promover um ambiente de trabalho saudável, as empresas podem adotar as seguintes estratégias:

• Diagnóstico e Mapeamento do Ambiente:

O ponto de partida para qualquer ação eficaz é a obtenção de uma visão clara e aprofundada sobre as condições presentes no ambiente corporativo.

Realizar um diagnóstico detalhado permite identificar fatores de risco, pontos de estresse e oportunidades de melhoria, servindo como base para o desenvolvimento de um plano de ação eficaz.

• Capacitação de Lideranças:

É preciso empregar recursos na capacitação dos gestores para aprimorar as competências na identificação de sobrecarga e esgotamento.

Líderes preparados adotam uma postura empática, criando um ambiente que estimula o diálogo e o suporte mútuo, sem perder o foco nas metas e resultados.

• Implementação de Políticas de Prevenção e Suporte:

Desenvolver e integrar políticas que ofereçam suporte psicológico, programas de prevenção e iniciativas que promovam conscientização e escuta ativa é vital.

Tais iniciativas podem abranger colaborações com especialistas em saúde mental, além do desenvolvimento de ações institucionais voltadas à valorização do bem-estar emocional e à harmonização entre as rotinas laborais e a esfera pessoal dos colaboradores.

• Promoção de Ações de Conscientização:

Promover eventos educativos, como seminários, oficinas e campanhas de conscientização abordando questões como estresse ocupacional, transtornos de ansiedade, síndrome de burnout e gestão da vida pessoal em equilíbrio com as demandas profissionais, contribui para inserir o tema da saúde mental na cultura organizacional de maneira natural e contínua.

• Criação de Programas de Apoio:

Estabelecer programas de apoio psicológico e de capacitação auxilia os colaboradores a lidarem melhor com o estresse, desenvolverem resiliência e alcançarem um equilíbrio saudável entre vida profissional e pessoal.

A utilização de redes especializadas em saúde mental possibilita às organizações oferecerem suporte qualificado e acesso facilitado a recursos terapêuticos voltados ao bem-estar dos colaboradores.

• Avaliação Contínua e Feedback:

Implementar um canal ativo de feedback permite monitorar a eficácia das ações adotadas e identificar áreas que necessitam de ajustes.

A avaliação contínua garante que as iniciativas de promoção da saúde mental sejam aprimoradas e alinhadas às necessidades dos colaboradores.

Benefícios da Promoção da Saúde Mental nas Empresas.

Investir na saúde mental dos colaboradores traz diversos benefícios, tais como:

1. Aumento da Produtividade: Colaboradores com equilíbrio emocional tendem a apresentar maior engajamento nas tarefas e constância na entrega de resultados, impactando positivamente a produtividade organizacional.
2. Redução do Absenteísmo: Ambientes que promovem o bem-estar registram menor índice de faltas.
3. Melhoria no Clima Organizacional: Ações voltadas à saúde mental e a felicidade dos colaboradores contribuem para um ambiente de trabalho mais harmonioso e dinâmico.
4. Atração e Retenção de Talentos: Empresas que demonstram preocupação com o bem-estar dos colaboradores tornam-se mais atrativas para profissionais qualificados.

Quais os principais desafios na Implementação da Lei?

Em que pese a modernização das normas, a aplicação das regras envolve obstáculos relevantes, tais como:

1. Resistência Cultural: Algumas organizações podem enfrentar resistência interna para mudanças relacionadas à saúde mental.
2. Recursos Limitados: Empresas de menor porte podem encontrar dificuldades financeiras para implementar todas as medidas necessárias.
3. Necessidade de Capacitação: A formação de líderes e colaboradores para lidar com questões de saúde mental requer investimento em treinamento e desenvolvimento.

Por fim, para além do cumprimento legal nos termos da Lei 14831/2024, as empresas que adotam práticas voltadas ao bem-estar psicológico de seus colaboradores colhem benefícios tangíveis em termos de produtividade, clima organizacional e competitividade no mercado.

Contudo, é essencial contar com especialistas no assunto, buscando a implementação eficaz das diretrizes nessa fase educativa, a qual deve durar até 26 de maio de 2026, o que requer comprometimento, planejamento estratégico e uma cultura organizacional que valorize a saúde mental como pilar fundamental para o sucesso sustentável.

O escritório Salloum, Becker e Camargo será um excelente parceiro para sanar dúvidas. Gostou do texto? Mande seu comentário que teremos prazer em lhe ouvir!