Governo federal formaliza o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal

O governo federal formalizou nesta quarta-feira o chamado Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. É um conjunto de medidas que procura reduzir a quantidade de normas que regulamentam as relações de trabalho.

O secretário executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, afirmou que a grande quantidade de regras prejudicava os empresários. Dalcolmo destacou que, a partir de agora, todas essas normas são substituídas por 15 atos.

A previsão do Ministério do Trabalho é que esses 15 atos sejam revistos a cada dois anos. A assinatura das novas regras trabalhistas ocorreu no Palácio do Planalto.

Ao encerrar a cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro lembrou que desde 2019, com a Lei de Liberdade Econômica, o governo se esforça para reduzir os obstáculos para as empresas.

Entre as mudanças previstas estão a reunião de normas que tratem de um mesmo assunto e a adequação delas aos recursos tecnológicos atuais. Também ficam proibidas as ações de fiscalização baseadas somente em notas técnicas, guias e manuais do Ministério do Trabalho e Previdência.

O ministro Onyx Lorenzoni assinou uma portaria que regulamenta a legislação trabalhista, a inspeção do trabalho, as políticas públicas do setor e as relações de trabalho. E, junto com Jair Bolsonaro, também assinou o decreto que altera a legislação trabalhista e consolida o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal.

Fonte: Agência Brasil. Acesso em: 17/11/2021.