Encontrados: 31 resultados, para: Governança Trabalhista
Covid-19: MPF recomenda cancelamento de passagens aéreas sem ônus
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que publique ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelar, sem ônus, passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19). No entendimento do MPF, a cobrança de taxas e…
Simetria empresarial na Lei de Liberdade Econômica
Em vigor desde 20 de setembro de 2019, a Lei n.º 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe novos panoramas jurídicos para as relações empresariais no Brasil. A começar, ela estabeleceu não apenas normas, mas também princípios que devem nortear a aplicação e interpretação do direito civil,…
Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que foi considerado falta grave pelo…
Projeto institui novo marco legal para trabalho de jovens aprendizes nas empresas
O Projeto de Lei 6461/19 institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Aprendiz é o jovem que…
STF deve definir o entendimento quanto à exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS.
Três anos após o Supremo Tribunal Federal decidir pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, foi pautado para 1º de abril de 2020 o julgamento que deverá trazer uma solução definitiva para os contribuintes. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o faturamento ou a receita bruta das…
Transações da MP do Contribuinte Legal são regulamentadas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o regulamento dos acordos de transação trazidos pela Medida Provisória (MP) n.º 899/2019, a denominada “MP do Contribuinte Legal”. Em vigor desde 17.10.2019, a MP dispõe sobre as transações tributárias e também transações envolvendo débitos de natureza não tributária…
Com os índices de desemprego e de trabalho informal crescendo continuamente, a alta do comércio ocasionada pelas festividades de fim de ano se mostra como uma oportunidade de mudar esses dados. Tal otimismo para as últimas semanas do presente ano não são muito diferentes dos anos anteriores. Porém, 2019 trouxe inovações legislativas que…
Incidência de contribuição previdenciária na PLR: MP 905/2019
Alvo de discussões judiciais e administrativas por anos, a tributação da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) está em voga, mais uma vez, com a edição da MP 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo). Está recente alteração legislativa deve sedimentar, de uma vez por todas, a jurisprudência. A relevância do tema se dá…
Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito recursal efetuado pelo Consórcio J. Malucelli/C.R. Almeida na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. Validade A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a…