Encontrados: 31 resultados, para: Governança Trabalhista
Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado. Uma das inovações é a emissão…
Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar 174, de 2020, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última sexta-feira o julgamento virtual do Recurso Extraordinário que irá definir o entendimento da Corte quanto à exclusão das taxas pagas às administradoras de cartões das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Esta discussão é bastante relevante para as empresas que atuam no comércio de bens…
Os impactos da pandemia nas negociações de franquias
A nova Lei de Franquias (Lei n. 13.966/2019) está valendo desde final de março de 2020 – em uma triste coincidência, exatamente na mesma época em que os casos de COVID-19 começaram a se espalhar pelo país. A instabilidade econômica vigente enquanto atravessamos a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) tem feito muitos empresários…
TRT-ES anula demissão em massa de 178 funcionários de uma empresa de transporte de passageiros
A Justiça do Trabalho do Espírito Santo decidiu que a empresa capixaba de transporte rodoviários de passageiros Águia Branca terá que readmitir 178 empregados demitidos durante a pandemia, além de pagar salários atrasados. A decisão é do juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Vitória, Guilherme Piveti. A liminar atende parcialmente…
Autorizada a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho e da redução do salário e jornada.
Como havíamos informado em 01/07, a Medida Provisória 936/2020, que criou a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário foi convertida em lei pelo Congresso Nacional. A lei (14.020/2020) foi sancionada pelo Presidente da República em 06/07/2020 e prevê a possibilidade de prorrogação,…
No início de abril, quando começaram a ser sentidos no Brasil os efeitos da pandemia mundial do coronavírus, foi publicada pelo Presidente da República a Medida Provisória 936/2020, que criou para empresas nacionais algumas ferramentas para enfrentar a situação grave pela qual todos estamos passando e poderá significar o fim de muitos…
Decretos Municipais violam sistema constitucional e legal de liberdade econômica.
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba – PR determinou que o Prefeito Municipal de Curitiba apresente, no prazo de 48 horas, estudo técnico que demonstre a razão de os shoppings centers estarem abertos no protocolo de saúde de cor laranja, no qual tais estabelecimentos deveriam estar fechados. A decisão foi proferida em…
Ato do TST autoriza substituição do depósito recursal por seguro
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira (29) o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao…