Encontrados: 52 resultados, para: Gestão Estratégica
TST autoriza Magazine Luiza a contratar em regime intermitente
Fonte: CONJUR – Acessado em: 06/11/2019 Previsto na reforma trabalhista, o chamado trabalho intermitente garante direitos básicos ao trabalhador e dá segurança jurídica ao empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou que a varejista Magazine Luiza contrate funcionários nesse regime. A decisão…
Caso patrocinado pelo escritório
TRT do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando Orientação Jurisprudencial n.º 130 da SDI-II do TST, decide em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT que autuação trabalhista em obras distintas, mesmo que em mais de um estado da federação, não caracteriza dano suprarregional ou nacional. Assim, anula sentença proferida pelo juízo da…
Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
Fonte: STJ – Acessado em: 30/10/2019 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011,…
Lei da Liberdade Econômica e Proteção à Personalidade Jurídica
A Lei 13.874/2019 surge em um momento onde impera a insegurança juridica, principalmente em prejuízo da iniciativa privada. Era e ainda é necessária uma nova referência legal, mesmo que em alguns pontos esteja destinada a apenas reafirmar o óbvio, porém sistematicamente desrespeitado, manobrado e esquecido. A verdade é que o país padece…
Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
Fonte: STJ – Acessado em: 23/10/2019 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb. O julgamento foi aberto com a apresentação do voto do relator,…
Vêm de longa data as discussões acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. O RE 574.706/PR, que se tornou referência do assunto por ter tido Repercussão Geral reconhecida, e fixado da tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, foi protocolado há 12 anos. A tese foi…
Gestão estratégica do risco legal e compliance
Por muito tempo a gestão do risco associada aos negócios se pautou sobre a lógica da defesa imediata do investimento. Gerir riscos se traduzia em mitigar os riscos de perda financeira do capital investido. Não foi por outro motivo que os primeiros mecanismos de defesa contra riscos de investimento surgem no segmento financeiro, através dos…