DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – INDEFINIÇÃO PREJUDICA EMPRESÁRIOS E ATRASA CRESCIMENTO DO PAÍS.

A desoneração da folha de pagamento tem sido um tema recorrente e controverso no cenário econômico e jurídico brasileiro. Essa política já vigora por alguns anos no Brasil em substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento por uma alíquota reduzida que incide sobre a receita bruta das empresas, aliviando a carga tributária pagas pelas empresas que aderem a tal regime.

No entanto, a indefinição sobre sua continuidade tem gerado incertezas, prejudicando empresários e retardando o crescimento econômico do país.

Impasses criados entre o Executivo o Legislativo e até mesmo o Judiciário tem transformado este regime, importante à manutenção dos empregos, em um objeto de disputa política.

Acompanhe até o final!

Base Legal da Desoneração.

A desoneração da folha de pagamento foi introduzida pela Lei nº 12.546/2011, como parte do Plano Brasil Maior, e posteriormente ajustada por diversas medidas provisórias e leis, incluindo a Lei nº 13.161/2015, que tornou a opção pela desoneração facultativa para os setores contemplados.

A principal intenção dessa política era estimular a formalização do emprego, aumentar a competitividade das empresas e promover a geração de empregos.

A legislação permitiu que empresas de setores específicos substituíssem a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre a receita bruta, variando entre 1% e 4,5%, dependendo do setor. Entre os setores beneficiados estavam tecnologia da informação, call centers, transporte e segmentos da construção.

Indefinição e Impactos Jurídicos.

A atual falta de clareza sobre a continuidade da desoneração tem sido um ponto de tensão entre Governo Federal e setor empresarial. A Medida Provisória nº 1.045/2021, por exemplo, trouxe incertezas ao não renovar explicitamente a desoneração para alguns setores, levando a um cenário de insegurança jurídica.

Em 2023 o Governo Federal promulgou a Medida Provisória 1.202/2023. Essa medida estipulava a reintegração progressiva da carga tributária sobre a folha de pagamento dos setores anteriormente beneficiados e a restrição das compensações tributárias resultantes de decisões judiciais, além de reinstituir a tributação sobre o setor de eventos. Todavia, com a subsequente aprovação e promulgação da Lei 14.784/2023, ao final do ano, a desoneração da folha de pagamento foi estendida até 2027.

Esta extensão visa manter a previsibilidade necessária para os empresários, garantindo a continuidade dos postos de trabalho e os níveis de empregabilidade conforme delineado pela legislação vigente.

Empresas que optaram pela desoneração basearam seus planejamentos financeiros e contratuais nesta redução da carga tributária.

A possível revogação ou alteração abrupta dessa política pode resultar em aumento inesperado dos custos operacionais, forçando empresas a reajustarem preços, reduzirem margens de lucro ou até mesmo diminuírem o quadro de funcionários, impactando negativamente a economia e o mercado de trabalho.

Contudo, não satisfeito, em abril de 2024, um requerimento do Executivo em uma ação judicial formalizada pela Advocacia Geral da União, fez com que o Supremo Tribunal Federal suspendesse a Lei 14.784/2023, mediante decisão do Ministro Cristiano Zanin.

Porém, em maio/2024 o julgamento no plenário do STF foi paralisado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, após o Executivo e o Legislativo entrarem novamente em negociação sobre a desoneração da folha de pagamentos.

Principais Consequências Econômicas.

A indefinição sobre a desoneração da folha de pagamento gera impactos econômicos significativos como:

1. Primeiro, afeta a competitividade das empresas: Setores que se beneficiaram da desoneração conseguiram reduzir custos e investir em expansão e inovação. Sem a desoneração, esses setores podem perder competitividade tanto no mercado interno quanto no externo.
2. Segundo, a incerteza afeta a confiança dos empresários: Os gestores ficam relutantes em fazer investimentos de longo prazo. Projetos de expansão, contratação de novos funcionários e inovação são postergados, retardando o crescimento econômico.
3. Terceiro, o impacto no mercado de trabalho pode ser significativo: A desoneração contribuiu para a formalização do emprego e a geração de postos de trabalho. Com sua revogação, empresas podem recorrer à informalidade ou demissões para manter a viabilidade financeira, aumentando o desemprego e a precarização das relações de trabalho.

Principais Desafios na Regulação.

A principal dificuldade na regulação da desoneração da folha de pagamento, mesmo com a prorrogação até 2027 definida em Lei, é encontrar um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação do Governo e o estímulo ao crescimento econômico.

O Governo enfrenta o desafio de manter o equilíbrio fiscal, especialmente em um contexto de crise econômica e aumento dos gastos públicos. Isso porque, até o momento, não foi apresentado um plano de contingência para redução de despesas, mas tão somente medidas arrecadatórias que pressionam os setores produtivos.

Por outro lado, a retirada abrupta de incentivos fiscais pode prejudicar setores estratégicos e a economia nacional como um todo.

Propostas e Perspectivas.

Para resolver a indefinição e garantir um ambiente de negócios mais estável, algumas medidas foram inseridas na Lei, mas é necessário manter um diálogo entre o governo, setor empresarial e legislativo.

Algumas propostas já discutidas e outras em negociação, com o fim de trazer previsibilidade e segurança jurídica, como:

1. Estabelecimento de Prazo Determinado: Garantir a desoneração por um período definido, permitindo que as empresas se planejem adequadamente.
2. Avaliação Setorial: Realizar estudos detalhados sobre o impacto da desoneração em diferentes setores, para ajustar as alíquotas de forma mais precisa.
3. Transição Gradual: Caso a desoneração precise ser encerrada, implementar uma transição gradual para minimizar o impacto sobre as empresas.
4. Revisão de Benefícios Fiscais: Analisar todos os benefícios fiscais concedidos e identificar quais têm maior impacto positivo na economia, otimizando a alocação dos recursos públicos.

Por fim, a desoneração da folha de pagamento é uma política importante para estimular a formalização do emprego e a competitividade das empresas. No entanto, a falta de definição sobre sua continuidade gera insegurança jurídica e econômica, prejudicando empresários e retardando o crescimento do país.

Contudo, por se tratar de legislações de grande impacto nas empresas, é fundamental a análise de especialistas no assunto, os quais poderão traçar um plano de adequação ou de oposição a determinadas medidas impostas pelo Fisco, com segurança jurídica.

O escritório Salloum, Becker e Camargo será um excelente parceiro para sanar dúvidas. Gostou do texto? Mande seu comentário que teremos prazer em lhe ouvir!