As empresas com mais de 100 funcionários têm até 29 de fevereiro para realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. O prazo final para o preenchimento do documento é no dia 29 de fevereiro. Em entrevista ao programa A Voz do Brasil desta…
Prática de cyberbullying em grupo de WhatsApp de alunos gera condenação por danos morais
Uma mulher foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a uma menina, de 10 anos, na época dos fatos, que sofreu cyberbullying em grupo de WhatsApp de colegas do 5º ano e R$ 5 mil aos pais da criança. A ré é mãe da criança que fez a publicação que motivou a instauração do processo judicial. Após a sentença de…
STF fixa critérios para responsabilizar empresas jornalísticas por divulgação de acusações falsas
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu as condições em que as empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime. A decisão se deu no julgamento do Recurso…
A validade de contratos e assinaturas eletrônicos – tendência digital de desburocratização.
Nos últimos anos, uma discussão relevante tem surgido nos tribunais brasileiros sobre a validade das assinaturas digitais em contratos empresariais e documentos jurídicos, especialmente quando não são emitidas com base nas normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). Tribunais em diferentes estados, como São Paulo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual. No julgamento, o colegiado aplicou…
Medida provisória limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (29) a Medida Provisória 1202/23, que limita a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso e vetada pelo governo Lula. O Congresso derrubou integralmente o…