Reforma tributária de ponta a ponta
Pela PEC da reforma tributária, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. O Brasil adotará um novo sistema baseado no conceito de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado por mais de 100 países, que, segundo o relator…
STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens deixados a herdeiro…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar, na sessão do último dia 7, a possibilidade de utilização da taxa Selic para a correção de dívidas civis, em contraponto ao modelo de correção monetária acrescida de juros de mora. O ministro Raul Araújo apresentou voto-vista em que defende a aplicação da…
Divulgados os enunciados do 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal
Os 29 enunciados aprovados durante o 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal já estão disponíveis no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento foi realizado na sede do CJF, em Brasília, no período de 14 a 16 de agosto, e reuniu profissionais do direito e especialistas no tema para discutirem os principais…
Justiça acata pedido do Estado e obras da Ponte de Guaratuba são liberadas
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), desembargador Fernando Quadros da Silva, publicou um despacho nesta quarta-feira (25) em que determina a retomada imediata da execução do contrato da Ponte de Guaratuba , no Litoral do Estado. A decisão do órgão de justiça derruba uma liminar que havia sido concedida em…