STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. A liminar foi…
Lei valida contratos de boa-fé sobre imóveis bloqueados por improbidade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.825, de 2024, que valida transações imobiliárias feitas de boa-fé com bens declarados indisponíveis pela Justiça. A regra vale para imóveis bloqueados em processos por improbidade administrativa movidos contra os antigos proprietários. A norma foi publicada no Diário Oficial da…
QUEDA DE BRAÇO ENTRE TST E STF: A VITÓRIA É DA INICIATIVA PRIVADA.
Nos últimos anos, o embate entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à “pejotização” tem gerado intensos debates e repercussões no cenário jurídico e econômico brasileiro. Tal disputa tem como pano de fundo questões como a flexibilização das relações trabalhistas, a proteção…
Imposto sobre herança no Brasil e no Exterior: o que muda com a Reforma Tributária?
O Congresso Nacional aprovou e foi publicada a reforma tributária através da Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023. Essa legislação mudou a estrutura tributária em todo o País, inclusive em relação ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o qual passa a ter alíquotas progressivas conforme o valor do bem…
Segunda Turma admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia afastado a condenação em virtude da falta de perícia sobre os…
STJ admite uso da CNIB como medida executiva atípica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de…