Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito recursal efetuado pelo Consórcio J. Malucelli/C.R. Almeida na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. Validade A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a…
Cuidados jurídicos a serem tomados em empresas familiares
A cultura dos negócios familiares sempre esteve presente na História, seja no âmbito da política (monarquias) ou nos negócios propriamente ditos (empresas familiares). De fato, algumas das maiores empresas do mundo são empresas familiares e que têm perdurado por muitas gerações, como a belga Anheuser and Busch (hoje AB InBev), fundada…
A MP 905 e o adicional de 10% do FGTS
Nesta semana o Governo Federal editou a Medida Provisória 905 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e trouxe outras providências. Além das inegáveis mudanças que a MP 905 prevê para as relações de trabalho, há outro ponto de extrema relevância para os empregadores: a extinção da a contribuição social a que se refere o…
Lei da Liberdade Econômica: o que esperar na área trabalhista
Aprovada para facilitar a gestão de empresas e estimular o empreendedorismo no Brasil, por meio de uma menor ingerência do Estado, a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica, ou Lei de Liberdade Econômica, como doravante a chamaremos, inevitavelmente exercerá efeitos também sobre as relações de trabalho, de tal forma que tem sido…
TST autoriza Magazine Luiza a contratar em regime intermitente
Fonte: CONJUR – Acessado em: 06/11/2019 Previsto na reforma trabalhista, o chamado trabalho intermitente garante direitos básicos ao trabalhador e dá segurança jurídica ao empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou que a varejista Magazine Luiza contrate funcionários nesse regime. A decisão…
Caso patrocinado pelo escritório
TRT do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando Orientação Jurisprudencial n.º 130 da SDI-II do TST, decide em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT que autuação trabalhista em obras distintas, mesmo que em mais de um estado da federação, não caracteriza dano suprarregional ou nacional. Assim, anula sentença proferida pelo juízo da…