Tribunal analisa pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro em obras públicas
RESUMO O TCU realizou levantamento em mais de 2,8 mil contratos de obras para verificar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro. Sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler, o TCU apontou que pandemia teve efeito nas obras, com o aumento de preços dos insumos da construção civil. Esses aumentos ensejaram pedidos de…
Justiça reconhece concorrência desleal em uso indevido de marca por ex-sócia
Registro no INPI não afasta abuso de direito. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Franca, proferida pela juíza Adriana Gatto Martins Bonemer, reconhecendo concorrência desleal no uso indevido de marca por empresa concorrente de ex-sócia da autora. As…
STF decide que honorários advocatícios em causas privadas devem respeitar o CPC
Em acórdão publicado nesta sexta-feira (24/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o Tema de Repercussão Geral n.º 1255 se restringe às demandas em que a Fazenda Pública é parte. A decisão veio no âmbito do Recurso Extraordinário n.º 1.412.069, relatado pelo ministro André Mendonça. A deliberação veio em consonância…
A Justiça do Trabalho deve respeitar as fronteiras com o Direito Empresarial.
A interseção entre a Justiça do Trabalho e o Direito Empresarial é um campo complexo e de extrema relevância no cenário jurídico brasileiro. Compreender as fronteiras e os pontos de convergência de cada sistema do Direito é fundamental para garantir a segurança jurídica, a eficácia das relações laborais e empresariais e a…
STF afasta reconhecimento de vínculo de emprego de diretor e emissora de TV
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um diretor de programas e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). O pedido da empresa foi acolhido na Reclamação (RCL) 63380. Emprego Em ação trabalhista, o diretor buscava o reconhecimento…
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. A liminar foi…