A previdência privada no Brasil tem sido objeto de importantes decisões judiciais que afetam diretamente investidores e beneficiários. Além das decisões judiciais, em especial, alterações legislativas no modelo tributário aplicáveis ao VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) que impactam esses…
Câmara derruba taxação de previdência privada em herança
Por 403 votos, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu a…
STF cassa decisão do TRT/SP que reconhecia vínculo empregatício entre diretor e empresa
A 2ª Turma do STF julgou procedente Reclamação de uma empresa, para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que reconhecera relação de emprego entre a empresa e seu diretor estatutário (RCL 64445, DJE de 25/07/2024). A empresa apresentou reclamação ao STF, alegando que, ao reconhecer a existência de vínculo…
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos regidos pelo regime de contratação integrada, quando identificados erros substanciais nas condições de contorno apresentadas no anteprojeto de engenharia. Esses erros, à luz da teoria da imprevisão, podem resultar em onerosidade…
Novo Marco Legal do Contrato de Seguro.
O Novo Marco Legal do Contrato de Seguro, fixado com a sanção da Lei n.º 15.040/2024, representa uma reforma essencial para a modernização e regulamentação do setor de seguros no Brasil. Visando conferir maior segurança jurídica e transparência às relações contratuais, a nova legislação altera dispositivos importantes do Código…
Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica na comercialização…