Decidindo o destino dos ativos de Propriedade Intelectual na dissolução de sociedade
Os ativos intangíveis de Propriedade Intelectual, usualmente, são os bens mais valiosos do patrimônio de uma sociedade empresarial. Esses ativos têm especial importância, sobretudo, em empresas cuja atividade depende de tecnologias próprias (caso em que o negócio está fundamentalmente atrelado à propriedade, uso e licenciamento de…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu, em primeira instância, o grupo econômico da companhia aérea Gol da responsabilidade civil sobre um acidente ocorrido no trajeto de um comissário de bordo de sua residência até o aeroporto. O trabalhador se deslocava em veículo próprio e foi atingido por um terceiro que praticava…
Transações da MP do Contribuinte Legal são regulamentadas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o regulamento dos acordos de transação trazidos pela Medida Provisória (MP) n.º 899/2019, a denominada “MP do Contribuinte Legal”. Em vigor desde 17.10.2019, a MP dispõe sobre as transações tributárias e também transações envolvendo débitos de natureza não tributária…
CMN limita juros do cheque especial e cria tarifa
Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque especial terá juros limitados, decidiu nesta quarta-feira (27) o Conselho Monetário Nacional (CMN). A partir de 6 de janeiro, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. Em nota, o Banco Central (BC) explicou que a medida pretende…
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
Fonte: ConJur – Acessado em: 16/12/2019 A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas. No caso, o próprio empresário deu o…
Com os índices de desemprego e de trabalho informal crescendo continuamente, a alta do comércio ocasionada pelas festividades de fim de ano se mostra como uma oportunidade de mudar esses dados. Tal otimismo para as últimas semanas do presente ano não são muito diferentes dos anos anteriores. Porém, 2019 trouxe inovações legislativas que…