A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores. Com o aplicativo (APP) o cidadão pode consultar, por meio de dispositivos móveis (smartphones e tablets), quais contribuintes possuem débitos em situação irregular com a Fazenda Nacional e…
Parceria entre MJSP e a ICC Brasil resulta em canal para receber denúncias de atos ilícitos
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a ICC Brasil, lançou nesta quarta-feira (29), um canal exclusivo para receber denúncias de atos ilícitos praticados contra a administração pública como corrupção, lavagem de dinheiro, pirataria e crimes cibernéticos, por exemplo. Pelo site da ICC ( www.iccbrasil.org ) ,…
Valorização imobiliária e seus impactos sobre as rescisões contratuais
O investimento em imóveis inclui, geralmente, estratégias voltados para o médio ou longo prazo, baseando-se na premissa da valorização do bem. No entanto, há casos em que o comprador do imóvel na planta opta pela rescisão contratual. É possível que, neste momento, a valorização imobiliária já tenha se verificado; o que poderia gerar…
Projeto institui novo marco legal para trabalho de jovens aprendizes nas empresas
O Projeto de Lei 6461/19 institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Aprendiz é o jovem que…
Restituição do DPVAT pago a maior já pode ser solicitado virtualmente
Os segurados do DPVAT que pagaram o valor do seguro mais caro, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a redução do valor, vão poder solicitar o estorno da diferença pela Internet. Após uma série de acontecimentos controversos em 2019, o STF decidiu, em 09 de janeiro de 2020, manter a Resolução do Conselho…
STF deve definir o entendimento quanto à exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS.
Três anos após o Supremo Tribunal Federal decidir pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, foi pautado para 1º de abril de 2020 o julgamento que deverá trazer uma solução definitiva para os contribuintes. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o faturamento ou a receita bruta das…