Nova Lei de Franquias deve trazer maior autonomia para empresas
Aprovado pelo Senado Federal em 06 de novembro de 2019, o Projeto de Lei 219/2015 inaugura um novo marco para o sistema de franquias empresariais no Brasil. Até então regido pela Lei nº 8.955/94, agora revogada, o sistema de franquias (ou franchising) deixava margem para inseguranças jurídicas, no que diz respeito à relação entre…
O escritório comemora a menção de seu sócio fundador, Emanoel Theodoro Salloum Silva, como um dos possíveis candidatos ao Prêmio de Personalidades do Grupo RIC e da Revista Top View, na categoria “Advogado do Ano”. Entendemos que a referida menção pelos jurados, em tão prestigiada premiação, já é um sinal de reconhecimento da…
Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio
Fonte: ConJur – Acessado em: 04/12/2019 O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular. Além disso, basta que o crédito tributário tenha sido constituído antes do distrato societário. Continue a…
Ausência de provas afasta indenização de diretora por discriminação de gênero
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização de uma diretora da Supergasbras Energia Ltda. que acusou a equipe de diretores da empresa de discriminação de gênero. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não ficara comprovado que as dificuldades apontadas por ela tenham decorrido do fato de ser…
Incidência de contribuição previdenciária na PLR: MP 905/2019
Alvo de discussões judiciais e administrativas por anos, a tributação da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) está em voga, mais uma vez, com a edição da MP 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo). Está recente alteração legislativa deve sedimentar, de uma vez por todas, a jurisprudência. A relevância do tema se dá…
Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o depósito recursal efetuado pelo Consórcio J. Malucelli/C.R. Almeida na forma de seguro fiança bancário. Para o colegiado, a garantia é eficaz, ainda que a apólice do seguro tenha prazo de vigência. Validade A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a admitir a…