Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
Fonte: STJ – Acessado em: 23/10/2019 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb. O julgamento foi aberto com a apresentação do voto do relator,…
Vêm de longa data as discussões acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. O RE 574.706/PR, que se tornou referência do assunto por ter tido Repercussão Geral reconhecida, e fixado da tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, foi protocolado há 12 anos. A tese foi…
TST suspende processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva
Fonte: TST – Acessado em: 16/10/2019 11/10/19 – Em sessão realizada nessa quinta-feira (10), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, suspender a tramitação de todos os processos que tratam da validade de norma coletiva que limita ou restrinja direito trabalhista não…
Gestão estratégica do risco legal e compliance
Por muito tempo a gestão do risco associada aos negócios se pautou sobre a lógica da defesa imediata do investimento. Gerir riscos se traduzia em mitigar os riscos de perda financeira do capital investido. Não foi por outro motivo que os primeiros mecanismos de defesa contra riscos de investimento surgem no segmento financeiro, através dos…
Aplicabilidade do artigo 507-A da nova CLT aos profissionais titulares de entidades empresariais prestadoras de serviços a empresas. A arbitragem é um dos métodos legais para solução de controvérsias que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis, constituindo alternativa à judicialização (jurisdição pública). Foi instituída no…
Governança Trabalhista: uma visão aplicada e multidisciplinar
Governança trabalhista não é um conceito jurídico de difícil compreensão e aplicabilidade nas empresas. Trata-se verdadeiramente de uma convergência entre direito, economia e administração. Por isso, é muito pertinente tratar deste tema sob uma perspectiva aplicada. A implementação de dispositivos trazidos pela Reforma Trabalhista pode…