Configurações familiares: efeitos patrimoniais e sucessórios.
Poucos ramos do Direito têm regulamentação tão delicada quanto o Direito de Família. Isto porque, de um lado, a interferência do Estado na família pode ferir os princípios da liberdade e da autodeterminação; mas, por outro lado, a tutela estatal é importante na medida em que das relações familiares surtem efeitos patrimoniais,…
Congresso mantém veto a isenção de imposto sobre importação de equipamentos para energia solar
O Plenário do Senado Federal manteve, por 30 votos a 22, o veto total ao Projeto de Lei 8322/14, que concedia isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Para vetar a proposta, o governo argumentou que a isenção diminui a receita da União sem indicar medidas de…
O que é RAT e como ela afeta sua empresa?
A contribuição previdenciária decorrente do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antigamente chamado de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), é majorada para as empresas com empregados que farão jus a benefícios previdenciários especiais (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença) em razão dos riscos aos quais estão expostos, como uma…
Após liminar de ministro do TST, petroleiros dizem que decidirão sobre greve em assembleia
Em decisão liminar, o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, considerou a greve dos petroleiros ilegal. Ainda cabe recurso e o dissídio deve ser julgado no dia 9 de março. A Petrobras também foi autorizada pelo ministro a promover cortes de salário e demissão por justa causa entre as sanções contra os…
Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada pela Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), a um motorista profissional que dirigia com a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa. Ele havia omitido da empresa a suspensão, o que foi considerado falta grave pelo…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou nesta quarta-feira (29) o aplicativo Dívida Aberta, iniciativa que otimiza a Lista de Devedores. Com o aplicativo (APP) o cidadão pode consultar, por meio de dispositivos móveis (smartphones e tablets), quais contribuintes possuem débitos em situação irregular com a Fazenda Nacional e…