Transações da MP do Contribuinte Legal são regulamentadas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o regulamento dos acordos de transação trazidos pela Medida Provisória (MP) n.º 899/2019, a denominada “MP do Contribuinte Legal”. Em vigor desde 17.10.2019, a MP dispõe sobre as transações tributárias e também transações envolvendo débitos de natureza não tributária…
CMN limita juros do cheque especial e cria tarifa
Modalidade de crédito com juros de mais de 300% ao ano, o cheque especial terá juros limitados, decidiu nesta quarta-feira (27) o Conselho Monetário Nacional (CMN). A partir de 6 de janeiro, os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. Em nota, o Banco Central (BC) explicou que a medida pretende…
Bem de família pode ser penhorado se houver violação de boa-fé
Fonte: ConJur – Acessado em: 16/12/2019 A impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que permitiu a penhora de imóvel de empresário para quitar dívidas. No caso, o próprio empresário deu o…
Com os índices de desemprego e de trabalho informal crescendo continuamente, a alta do comércio ocasionada pelas festividades de fim de ano se mostra como uma oportunidade de mudar esses dados. Tal otimismo para as últimas semanas do presente ano não são muito diferentes dos anos anteriores. Porém, 2019 trouxe inovações legislativas que…
A Portaria 601 aumenta limites de compras no exterior
O limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria nº 601 – publicada na edição de hoje (14) do Diário Oficial da União – aumenta o limite. No mês passado, o presidente Jair Bolsonaro já havia…
Nova Lei de Franquias deve trazer maior autonomia para empresas
Aprovado pelo Senado Federal em 06 de novembro de 2019, o Projeto de Lei 219/2015 inaugura um novo marco para o sistema de franquias empresariais no Brasil. Até então regido pela Lei nº 8.955/94, agora revogada, o sistema de franquias (ou franchising) deixava margem para inseguranças jurídicas, no que diz respeito à relação entre…