Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a…
Nota Informativa sobre Suspensão do art. 29 da MP 927 pelo STF
Em complementação aos informativos detalhados sobre aspectos jurídicos da Pandemia do Covid-19, os quais estão disponíveis no site https://sbc.adv.br/blog/, destacamos adicionalmente quanto à MP 927 que o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia de seu artigo 29, que dispunha que os casos de contaminação pelo…
MP regula pagamento de benefício a trabalhador e adia Lei de Proteção de Dados
O governo federal publicou na noite de quarta-feira (29) a MP 959/2020, que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A medida provisória também adia a entrada em vigor da Lei Geral da…
Aprovado regime jurídico especial para período de calamidade
O Plenário do Senado aprovou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para tratar de questões de Direito Privado na crise do coronavírus. Entre os destaques estão a suspensão do despejo no atraso do pagamento do aluguel e prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. O autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), destaca…
Quem já não ouviu a frase “este sabe fazer negócio”? Na maioria das vezes, ela ressalta habilidades empreendedoras e negociais que resultam positivamente. Mas até que ponto o saber fazer negócios está relacionado apenas a iniciativas empreendedoras e habilidades de negociação? A economia empresarial e os dilemas corporativos têm…
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da…