Valorização imobiliária e seus impactos sobre as rescisões contratuais
O investimento em imóveis inclui, geralmente, estratégias voltados para o médio ou longo prazo, baseando-se na premissa da valorização do bem. No entanto, há casos em que o comprador do imóvel na planta opta pela rescisão contratual. É possível que, neste momento, a valorização imobiliária já tenha se verificado; o que poderia gerar…
Projeto institui novo marco legal para trabalho de jovens aprendizes nas empresas
O Projeto de Lei 6461/19 institui o Estatuto do Aprendiz, um novo marco legal para o trabalho de jovens entre 14 e 24 anos. Entre outros pontos, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Aprendiz é o jovem que…
Restituição do DPVAT pago a maior já pode ser solicitado virtualmente
Os segurados do DPVAT que pagaram o valor do seguro mais caro, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a redução do valor, vão poder solicitar o estorno da diferença pela Internet. Após uma série de acontecimentos controversos em 2019, o STF decidiu, em 09 de janeiro de 2020, manter a Resolução do Conselho…
STF deve definir o entendimento quanto à exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS.
Três anos após o Supremo Tribunal Federal decidir pela exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, foi pautado para 1º de abril de 2020 o julgamento que deverá trazer uma solução definitiva para os contribuintes. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o faturamento ou a receita bruta das…
Decidindo o destino dos ativos de Propriedade Intelectual na dissolução de sociedade
Os ativos intangíveis de Propriedade Intelectual, usualmente, são os bens mais valiosos do patrimônio de uma sociedade empresarial. Esses ativos têm especial importância, sobretudo, em empresas cuja atividade depende de tecnologias próprias (caso em que o negócio está fundamentalmente atrelado à propriedade, uso e licenciamento de…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região absolveu, em primeira instância, o grupo econômico da companhia aérea Gol da responsabilidade civil sobre um acidente ocorrido no trajeto de um comissário de bordo de sua residência até o aeroporto. O trabalhador se deslocava em veículo próprio e foi atingido por um terceiro que praticava…