Covid-19: MPF recomenda cancelamento de passagens aéreas sem ônus
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que publique ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelar, sem ônus, passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19). No entendimento do MPF, a cobrança de taxas e…
Simetria empresarial na Lei de Liberdade Econômica
Em vigor desde 20 de setembro de 2019, a Lei n.º 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe novos panoramas jurídicos para as relações empresariais no Brasil. A começar, ela estabeleceu não apenas normas, mas também princípios que devem nortear a aplicação e interpretação do direito civil,…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado…
Configurações familiares: efeitos patrimoniais e sucessórios.
Poucos ramos do Direito têm regulamentação tão delicada quanto o Direito de Família. Isto porque, de um lado, a interferência do Estado na família pode ferir os princípios da liberdade e da autodeterminação; mas, por outro lado, a tutela estatal é importante na medida em que das relações familiares surtem efeitos patrimoniais,…
Congresso mantém veto a isenção de imposto sobre importação de equipamentos para energia solar
O Plenário do Senado Federal manteve, por 30 votos a 22, o veto total ao Projeto de Lei 8322/14, que concedia isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Para vetar a proposta, o governo argumentou que a isenção diminui a receita da União sem indicar medidas de…
O que é RAT e como ela afeta sua empresa?
A contribuição previdenciária decorrente do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antigamente chamado de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), é majorada para as empresas com empregados que farão jus a benefícios previdenciários especiais (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença) em razão dos riscos aos quais estão expostos, como uma…