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A pandemia do COVID-19, que assola países no mundo inteiro, acarreta reflexos não apenas na saúde das pessoas, mas também no âmbito econômico, com desdobramentos nas relações de consumo, trabalho, tributárias, empresariais e, também, contratuais. No que tange aos contratos, destacam-se os de locação comercial, cujos reflexos da…

I – INTRODUÇÃO Invariavelmente as medidas preventivas e as consequências do contágio pelo vírus COVID-19 também alcançarão as relações jurídicas no Brasil. Resta saber quais os limites de eventuais responsabilidades neste contexto. No presente texto, a referida questão será analisada sobre quatro âmbitos: 1) relações de consumo;…

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que publique ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelar, sem ônus, passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19). No entendimento do MPF, a cobrança de taxas e…

Em vigor desde 20 de setembro de 2019, a Lei n.º 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe novos panoramas jurídicos para as relações empresariais no Brasil. A começar, ela estabeleceu não apenas normas, mas também princípios que devem nortear a aplicação e interpretação do direito civil,…

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado…

Poucos ramos do Direito têm regulamentação tão delicada quanto o Direito de Família. Isto porque, de um lado, a interferência do Estado na família pode ferir os princípios da liberdade e da autodeterminação; mas, por outro lado, a tutela estatal é importante na medida em que das relações familiares surtem efeitos patrimoniais,…