PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020
Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde…
Empreendedores já podem abrir empresas sem sair de casa
A abertura, as alterações de registros e demais operações de uma empresa que, antes, exigiam a presença do empreendedor ou contabilista a uma Junta Comercial, agora, podem ser resolvidas totalmente de casa. O Biovalid, solução digital desenvolvida pelo Serpro, possibilita o uso de biometria facial pelo celular para a validação de…
Critérios Para Retomada Dos Cursos Livres De Idiomas
A retomada das escolas de idiomas é razoável, possível e necessária. A equiparação dos cursos livres com as escolas convencionais é equivocada, sobretudo pelo reduzido tempo de permanência em sala de aula, quantidade pequenas de alunos por salas e possibilidade concreta de implantação de medidas restritivas, tal como tem havido com os…
Tributação de lucros e dividendos quase foi aprovada – mas a possibilidade ainda existe
Por muito pouco, não tivemos a tributação de lucros e dividendos aprovada agora no início de 2020 – porém, essa é uma possibilidade que pode se tornar realidade ainda este ano. Há tempos na pauta de diversas discussões tributárias, mas também sempre alvo de muitas críticas, esta espécie de tributação estava incluída no Projeto de…
Teletrabalho e trabalho remoto: alternativas em tempos de coronavírus
Já bastante comuns em alguns setores do mercado, o teletrabalho e o trabalho remoto são modalidades às quais as empresas têm recorrido com cada vez maior frequência, agora em meio à pandemia do COVID-19 (Coronavírus). Uma vez que autoridades e órgãos representativos de saúde recomendam o isolamento social como forma de conter a…
Relator libera valores de penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida tributária, discute-se no processo a…