A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de locação de sua loja no Catuaí Shopping Maringá, na cidade de Maringá (PR) – valores que não foram cobrados…
Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
Autores: Laíse do Prado e Emanoel Theodoro Salloum Silva Na data de 14 de agosto de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), aprovada em 2018. Apenas as disposições referentes às sanções administrativas entrarão em vigor em 01 de agosto de 2021. Apesar da situação pandêmica e do disposto na…
Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição…
O que o fim do voto de qualidade no CARF significa para os contribuintes
Por meio da Medida Provisória (MP) n.º 899/2019, posteriormente convertida na Lei n.º 13.988/2020, deixou de existir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Entenda o que isto representa para os contribuintes. O que é o voto de qualidade O CARF é a segunda instância de julgamento de recursos…
Ato do TST autoriza substituição do depósito recursal por seguro
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira (29) o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao…
Elaborando uma estratégia completa para a sua empresa sobreviver ao COVID-19
A pandemia do novo coronavírus tem repercutido no comércio, nas indústrias e na economia. Obviamente, estas transformações têm demandado novas leis e medidas que busquem pelo menos amenizar os impactos negativos. Elaborar um plano de sobrevivência para uma empresa requer, portanto, o conhecimento dessas leis e medidas, e uma aplicação…