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Em complementação às medidas governamentais de diferimento do FGTS e do Simples Nacional e de redução das alíquotas de contribuição ao Sistema S (cujos informativos detalhados estão disponíveis para download no site https://sbc.adv.br/blog/), destacamos que também houveram as publicações das Portaria 139 e 150 do Ministério da…

I – INTRODUÇÃO Como vem sendo divulgado pela imprensa, o Governo Federal vem editando inúmeras normas, em sua maioria por meio de Medidas Provisórias, com objetivo de minimizar os graves efeitos da pandemia do COVID-19 sobre a economia, em especial quanto à manutenção da renda e empregos, à continuidade da atividade e preservação das…

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autorizam empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em razão do estado de…

As políticas públicas de isolamento social e interrupção de diversos setores de atividades empresariais, para a contenção da pandemia do COVID-19, já estão refletindo no fluxo de caixa e na liquidez das empresas. Neste cenário de incertezas, o Governo anunciou medidas que injetam liquidez na economia, com o diferimento (prorrogação do…

I – INTRODUÇÃO A Pandemia do COVID-19 trouxe reflexos diretos e extensos para o mercado interno e medidas estão sendo divulgadas a todo momento para assegurar a sobrevivência financeira das pessoas e dos negócios. A vulnerabilidade do momento pede, além de serenidade, medidas extraordinárias e pacotes de injeção de liquidez na…

I – INTRODUÇÃO  As medidas de combate ao COVID-19 estão ancoradas na defesa da vida e na preservação da saúde pública, mas nada impede que sejam compatibilizadas com critérios econômicos, estruturantes da vida em sociedade e vitais à sua continuidade. Haverá um amanhã e ele não precisa ser uma realidade descontinuada e disruptiva…