O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos regidos pelo regime de contratação integrada, quando identificados erros substanciais nas condições de contorno apresentadas no anteprojeto de engenharia. Esses erros, à luz da teoria da imprevisão, podem resultar em onerosidade…
Novo Marco Legal do Contrato de Seguro.
O Novo Marco Legal do Contrato de Seguro, fixado com a sanção da Lei n.º 15.040/2024, representa uma reforma essencial para a modernização e regulamentação do setor de seguros no Brasil. Visando conferir maior segurança jurídica e transparência às relações contratuais, a nova legislação altera dispositivos importantes do Código…
Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica na comercialização…
O ITBI, imposto municipal que incide sobre as transferências imobiliárias inter vivos, voltou à voga no segundo semestre de 2020 quando o Supremo Tribunal Federal julgou, na sistemática da Repercussão Geral, o Tema 796, fixando a tese de que “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no incido I do §2º do art. 156 da Constituição…
Responsabilidade tributária no encerramento da empresa.
O encerramento de uma empresa é um processo que demanda atenção redobrada por parte dos sócios e administradores, especialmente no que diz respeito às responsabilidades tributárias. A dissolução de uma pessoa jurídica não implica, automaticamente, a extinção das obrigações fiscais vinculadas à sua existência. Trata-se de um…
Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica na comercialização…