TJ confirma confusão patrimonial e mantém execução milionária contra empresas e sócios
Decisão apontou uso conjunto de contas bancárias e atuação coordenada entre empresas do norte do Estado. A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que reconheceu a existência de um grupo econômico e desconsiderou a personalidade jurídica de duas empresas do norte do Estado, uma do setor…
LEI DE SAÚDE MENTAL NAS EMPRESAS: NOVA DIRETRIZ COM ÊNFASE EDUCATIVA
A saúde mental no ambiente de trabalho tem ganhado destaque significativo nos últimos anos, objeto de estudos e preocupação constante. Diante disso, foi editada a Lei 14831/2024, a qual instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, dando maior evidência a saúde do trabalhador. A partir de maio de 2025, entra em vigor uma…
O Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E) prorrogou para 1º de julho de 2025 o início da vigência da Portaria nº 3.665/2023. Tal norma, ao revogar trechos do Anexo IX da Portaria nº 671/2021, cancela para segmento do comércio a autorização permanente para trabalho em domingos e feriados. A razão desta mudança é reestabelecer…
STF suspende processos em todo o país sobre licitude de contratos de prestação de serviços
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esse tipo de contrato é comum em diversos setores, como representação comercial,…
NOVAS REGRAS PARA ATESTADOS MÉDICOS
Em 21 de junho de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou a Resolução nº 2.382, estabelecendo diretrizes para a emissão e gerenciamento de atestados médicos físicos e digitais em todo o território nacional. Esta medida visa aumentar a segurança jurídica, prevenir fraudes e garantir a integridade dos documentos médicos. A…
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÍVIDA ATIVA FEDERAL
A transação tributária é um importante instrumento para viabilizar a regularização de débitos fiscais, permitindo condições diferenciadas para o pagamento de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. A regulamentação atual, consolidada pela Lei nº 13.988/2020, traz benefícios aos contribuintes e prevê regras específicas para…