A Justiça do Trabalho deve respeitar as fronteiras com o Direito Empresarial.
A interseção entre a Justiça do Trabalho e o Direito Empresarial é um campo complexo e de extrema relevância no cenário jurídico brasileiro. Compreender as fronteiras e os pontos de convergência de cada sistema do Direito é fundamental para garantir a segurança jurídica, a eficácia das relações laborais e empresariais e a…
STF afasta reconhecimento de vínculo de emprego de diretor e emissora de TV
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um diretor de programas e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). O pedido da empresa foi acolhido na Reclamação (RCL) 63380. Emprego Em ação trabalhista, o diretor buscava o reconhecimento…
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. Na avaliação do ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro. A liminar foi…
Lei valida contratos de boa-fé sobre imóveis bloqueados por improbidade
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.825, de 2024, que valida transações imobiliárias feitas de boa-fé com bens declarados indisponíveis pela Justiça. A regra vale para imóveis bloqueados em processos por improbidade administrativa movidos contra os antigos proprietários. A norma foi publicada no Diário Oficial da…
QUEDA DE BRAÇO ENTRE TST E STF: A VITÓRIA É DA INICIATIVA PRIVADA.
Nos últimos anos, o embate entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à “pejotização” tem gerado intensos debates e repercussões no cenário jurídico e econômico brasileiro. Tal disputa tem como pano de fundo questões como a flexibilização das relações trabalhistas, a proteção…
Imposto sobre herança no Brasil e no Exterior: o que muda com a Reforma Tributária?
O Congresso Nacional aprovou e foi publicada a reforma tributária através da Emenda Constitucional nº 132 em dezembro de 2023. Essa legislação mudou a estrutura tributária em todo o País, inclusive em relação ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o qual passa a ter alíquotas progressivas conforme o valor do bem…