O Domicílio Judicial Eletrônico consiste em uma ferramenta inovadora no cenário jurídico brasileiro, promovendo maior eficiência e acessibilidade aos serviços judiciais. Com a crescente digitalização dos processos judiciais, a implementação de um sistema eletrônico de comunicação oficial torna-se essencial para a modernização e…
Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entenda A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de…
Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos. As novas regras também serão aplicadas em outras duas situações: nos…
Medida provisória flexibiliza regras de licitações para enfrentar calamidades
O Poder Executivo editou a Medida Provisória 1221/24, que flexibiliza as regras das licitações públicas para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores no enfrentamento de calamidades públicas. A MP integra o pacote de ações para apoiar a reconstrução do Rio Grande do Sul após as enchentes. Publicada em edição extra do Diário…
Julgamento no STF desrespeita Congresso, que avança na PEC antidrogas, diz Girão
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (21), criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retomar o julgamento do recurso extraordinário (RE 635.659) que pode levar à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil. Para o senador, a “insistência” do STF em…
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – INDEFINIÇÃO PREJUDICA EMPRESÁRIOS E ATRASA CRESCIMENTO DO PAÍS.
A desoneração da folha de pagamento tem sido um tema recorrente e controverso no cenário econômico e jurídico brasileiro. Essa política já vigora por alguns anos no Brasil em substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento por uma alíquota reduzida que incide sobre a receita bruta das empresas, aliviando a carga…