MP regula pagamento de benefício a trabalhador e adia Lei de Proteção de Dados
O governo federal publicou na noite de quarta-feira (29) a MP 959/2020, que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A medida provisória também adia a entrada em vigor da Lei Geral da…
Aprovado regime jurídico especial para período de calamidade
O Plenário do Senado aprovou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para tratar de questões de Direito Privado na crise do coronavírus. Entre os destaques estão a suspensão do despejo no atraso do pagamento do aluguel e prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. O autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), destaca…
Quem já não ouviu a frase “este sabe fazer negócio”? Na maioria das vezes, ela ressalta habilidades empreendedoras e negociais que resultam positivamente. Mas até que ponto o saber fazer negócios está relacionado apenas a iniciativas empreendedoras e habilidades de negociação? A economia empresarial e os dilemas corporativos têm…
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da…
Monitoramento de Medidas Governamentais SBC – COVID-19
Acesse e baixe esse conteúdo clicando aqui Para ter acesso a outras informações relevantes e aplicadas sobre os impactos jurídicos da pandemia do COVID-19, siga-nos nas redes: Instragram: @sbcadvogados Linkedin: Salloum, Becker e Camargo Advogados Facebook:…
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 153/2020
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual…