O que o fim do voto de qualidade no CARF significa para os contribuintes
Por meio da Medida Provisória (MP) n.º 899/2019, posteriormente convertida na Lei n.º 13.988/2020, deixou de existir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Entenda o que isto representa para os contribuintes. O que é o voto de qualidade O CARF é a segunda instância de julgamento de recursos…
Ato do TST autoriza substituição do depósito recursal por seguro
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira (29) o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao…
Elaborando uma estratégia completa para a sua empresa sobreviver ao COVID-19
A pandemia do novo coronavírus tem repercutido no comércio, nas indústrias e na economia. Obviamente, estas transformações têm demandado novas leis e medidas que busquem pelo menos amenizar os impactos negativos. Elaborar um plano de sobrevivência para uma empresa requer, portanto, o conhecimento dessas leis e medidas, e uma aplicação…
PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020
Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde…
Empreendedores já podem abrir empresas sem sair de casa
A abertura, as alterações de registros e demais operações de uma empresa que, antes, exigiam a presença do empreendedor ou contabilista a uma Junta Comercial, agora, podem ser resolvidas totalmente de casa. O Biovalid, solução digital desenvolvida pelo Serpro, possibilita o uso de biometria facial pelo celular para a validação de…
Critérios Para Retomada Dos Cursos Livres De Idiomas
A retomada das escolas de idiomas é razoável, possível e necessária. A equiparação dos cursos livres com as escolas convencionais é equivocada, sobretudo pelo reduzido tempo de permanência em sala de aula, quantidade pequenas de alunos por salas e possibilidade concreta de implantação de medidas restritivas, tal como tem havido com os…