As Contribuições ao Sistema S em face do Julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal
As contribuições ao Sistema S são contribuições sociais que incidem sobre a folha de salários e são destinadas às instituições de interesse das categorias profissionais (Senai, Sesc, Sesi, Senac, Senar, Sescoop e Sest), que, como toda arrecadação tributária, devem ser impostas respeitando as permissões e limitações…
No início de abril, quando começaram a ser sentidos no Brasil os efeitos da pandemia mundial do coronavírus, foi publicada pelo Presidente da República a Medida Provisória 936/2020, que criou para empresas nacionais algumas ferramentas para enfrentar a situação grave pela qual todos estamos passando e poderá significar o fim de muitos…
Por 7 votos a 4, STF julga constitucional Lei da Terceirização
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685 e 5695) que questionavam a lei foi concluído nesta…
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o…
Decretos Municipais violam sistema constitucional e legal de liberdade econômica.
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba – PR determinou que o Prefeito Municipal de Curitiba apresente, no prazo de 48 horas, estudo técnico que demonstre a razão de os shoppings centers estarem abertos no protocolo de saúde de cor laranja, no qual tais estabelecimentos deveriam estar fechados. A decisão foi proferida em…
PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7…