Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o…
Decretos Municipais violam sistema constitucional e legal de liberdade econômica.
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba – PR determinou que o Prefeito Municipal de Curitiba apresente, no prazo de 48 horas, estudo técnico que demonstre a razão de os shoppings centers estarem abertos no protocolo de saúde de cor laranja, no qual tais estabelecimentos deveriam estar fechados. A decisão foi proferida em…
PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de locação de sua loja no Catuaí Shopping Maringá, na cidade de Maringá (PR) – valores que não foram cobrados…
Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
Autores: Laíse do Prado e Emanoel Theodoro Salloum Silva Na data de 14 de agosto de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), aprovada em 2018. Apenas as disposições referentes às sanções administrativas entrarão em vigor em 01 de agosto de 2021. Apesar da situação pandêmica e do disposto na…
Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição…