STF mantém a contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa
Fonte: GOV. Acessado em 07/10/2020. O Supremo Tribunal Federal – STF concluiu ontem, dia 17, o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao FGTS no caso de dispensa de empregados sem justa causa. Com isso, a partir da…
Conama revoga normas que delimitam áreas de proteção permanente
Fonte: AgenciaBrasil. Acessado em 30/09/2020. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) revogou hoje (28) duas resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao redor de represas. Uma das normas revogadas foi a resolução 302/2002, que delimitava como área de proteção…
STF reconhece a constitucionalidade da lei Nº 11.442/2007 (Lei do Transporte Rodoviário de Cargas)
Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou os dispositivos da Lei nº 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos de carga por empresas de transporte de carga e por proprietários de carga e prevê expressamente que o transporte rodoviário de cargas exercido por transportadores autônomos (conhecidos como…
Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar 174, de 2020, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida…
Início do prazo de adesão à Transação Excepcional
Fonte: GOV – Acessado em: 09/09/2020 Teve início hoje, dia 1º de julho, o prazo de adesão à Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. A nova modalidade estará…
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última sexta-feira o julgamento virtual do Recurso Extraordinário que irá definir o entendimento da Corte quanto à exclusão das taxas pagas às administradoras de cartões das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Esta discussão é bastante relevante para as empresas que atuam no comércio de bens…