Introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
Autores: Laíse do Prado e Emanoel Theodoro Salloum Silva Na data de 14 de agosto de 2020 entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), aprovada em 2018. Apenas as disposições referentes às sanções administrativas entrarão em vigor em 01 de agosto de 2021. Apesar da situação pandêmica e do disposto na…
Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição…
O que o fim do voto de qualidade no CARF significa para os contribuintes
Por meio da Medida Provisória (MP) n.º 899/2019, posteriormente convertida na Lei n.º 13.988/2020, deixou de existir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Entenda o que isto representa para os contribuintes. O que é o voto de qualidade O CARF é a segunda instância de julgamento de recursos…
Ato do TST autoriza substituição do depósito recursal por seguro
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinaram nesta sexta-feira (29) o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2020, que trata do uso do seguro garantia judicial em substituição ao…
Elaborando uma estratégia completa para a sua empresa sobreviver ao COVID-19
A pandemia do novo coronavírus tem repercutido no comércio, nas indústrias e na economia. Obviamente, estas transformações têm demandado novas leis e medidas que busquem pelo menos amenizar os impactos negativos. Elaborar um plano de sobrevivência para uma empresa requer, portanto, o conhecimento dessas leis e medidas, e uma aplicação…
PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020
Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde…