No início de abril, quando começaram a ser sentidos no Brasil os efeitos da pandemia mundial do coronavírus, foi publicada pelo Presidente da República a Medida Provisória 936/2020, que criou para empresas nacionais algumas ferramentas para enfrentar a situação grave pela qual todos estamos passando e poderá significar o fim de muitos…
Por 7 votos a 4, STF julga constitucional Lei da Terceirização
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e confirmou a constitucionalidade da Lei 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização. O julgamento virtual de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5685 e 5695) que questionavam a lei foi concluído nesta…
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras. Nesta primeira etapa, receberão o…
Decretos Municipais violam sistema constitucional e legal de liberdade econômica.
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba – PR determinou que o Prefeito Municipal de Curitiba apresente, no prazo de 48 horas, estudo técnico que demonstre a razão de os shoppings centers estarem abertos no protocolo de saúde de cor laranja, no qual tais estabelecimentos deveriam estar fechados. A decisão foi proferida em…
PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de locação de sua loja no Catuaí Shopping Maringá, na cidade de Maringá (PR) – valores que não foram cobrados…