24/11/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de máquinas que buscava a responsabilização subsidiária da Klabin S.A. pelos créditos devidos pela Engecram Indústria da Construção Civil Ltda., sua empregadora. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de…
COMO DEVE SER O CÁLCULO DAS FÉRIAS E 13º EM FUNÇÃO DA PANDEMIA?
Há atualmente muitas dúvidas sobre o pagamento de férias e 13º salário para os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou sofreram redução de sua jornada e salário em razão das MPs e Leis publicadas durante a pandemia do COVID-19 em 2020. Para esclarecer estas dúvidas, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho…
A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO TEMA 339 DO STF FRENTE AO CPC/2015
O Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2010, em sede de repercussão geral fixou a seguinte tese no Tema nº 339: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Porém, o atual Código…
Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia
A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (20) seis vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19. Os vetos já haviam sido derrubados pelo Senado. Com isso, os dispositivos recuperados serão promulgados e voltam para o texto da Lei 14.010/2020. Um dos dispositivos recuperados…
Senado derruba veto à desoneração da folha de pagamento
O Congresso derrubou, na tarde de hoje (4), o veto presidencial à prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que empregam mais de 6 milhões de pessoas. Os deputados já haviam derrubado o veto no início da tarde e os senadores seguiram na mesma linha, em sessão ocorrida horas…
Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Paláco do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista. Como primeiras medidas, foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas obsoletas e foi assinada uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança na…