Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia
A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (20) seis vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19. Os vetos já haviam sido derrubados pelo Senado. Com isso, os dispositivos recuperados serão promulgados e voltam para o texto da Lei 14.010/2020. Um dos dispositivos recuperados…
Senado derruba veto à desoneração da folha de pagamento
O Congresso derrubou, na tarde de hoje (4), o veto presidencial à prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que empregam mais de 6 milhões de pessoas. Os deputados já haviam derrubado o veto no início da tarde e os senadores seguiram na mesma linha, em sessão ocorrida horas…
Governo revoga normas trabalhistas e apresenta eSocial simplificado
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22), em solenidade no Paláco do Planalto, um programa para eliminação e simplificação de normas, batizado de Descomplica Trabalhista. Como primeiras medidas, foram revogadas 48 portarias trabalhistas consideradas obsoletas e foi assinada uma nova norma regulamentadora de saúde e segurança na…
O STF julga ser constitucional o adicional de 10% do FGTS
O tão esperado desfecho da controvérsia acerca da (in)constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS teve gosto amargo para os contribuintes. A contribuição social (costumeiramente chamada como adicional de 10% do FGTS) foi instituída com a finalidade específica de recompor as perdas do FGTS durante os períodos de hiperinflação e…
LGPD levará o Judiciário a grandes reflexões, diz presidente do STJ em palestra para estudantes
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, proferiu neste sábado (10) uma aula magna virtual para alunos do Centro de Estudos José Aras (Cejas), de Salvador, sobre a proteção de dados pessoais a partir de dez direitos subjetivos previstos na Lei 13.709/2018 – a chamada Lei Geral de Proteção de…
STF mantém a contribuição social de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa
Fonte: GOV. Acessado em 07/10/2020. O Supremo Tribunal Federal – STF concluiu ontem, dia 17, o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao FGTS no caso de dispensa de empregados sem justa causa. Com isso, a partir da…