O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na última sexta-feira o julgamento virtual do Recurso Extraordinário que irá definir o entendimento da Corte quanto à exclusão das taxas pagas às administradoras de cartões das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Esta discussão é bastante relevante para as empresas que atuam no comércio de bens…
Holding Patrimonial é alternativa para gestão patrimonial e redução de carga tributária
Empresas e famílias detentoras de patrimônio têm usado cada vez mais a figura da holding para obterem melhores resultados na gestão do seu patrimônio, incluindo o planejamento empresarial, tributário e sucessório. Em poucas palavras, a holding é estrutura jurídica que existe para controlar participações em empresas e/ou patrimônio,…
LGPD para empresas: como fica a proteção de dados no trabalho em home office?
Para os fins da LGPD, ter pessoas trabalhando em casa significa ter uma extensão da empresa nestes lares, necessitando de um cuidado redobrado com a proteção de dados. Para muitas empresas a contratação de trabalhadores em regime de trabalho remoto ou de freelancers que trabalham em casa, já era uma alternativa utilizada há bastante…
Bolsonaro sanciona lei que cria regime jurídico emergencial na pandemia
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.010, de 2020, que cria um regime jurídico emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os dispositivos vetados está o que impede a concessão de liminar (decisão judicial provisória) em ações de despejo e o que dá aos síndicos o poder de restringir o uso de áreas…
Incidência de ISS nos contratos de franquia é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/5, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)…
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante a pandemia
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das…