Prefeito sanciona lei e Refic-Covid-19 entra em vigor
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (7/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic- Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto, aprovado na semana passada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê que IPTU, ISS, Taxa de Coleta de Lixo e outros débitos,…
OAB sustenta e TJ-PR nega mandado de segurança para cobrança de custas no cumprimento de sentença
Em sessão do Órgão Especial desta segunda-feira (7), o Tribunal de Justiça do Paraná confirmou que não são devidas custas judiciais nos processos em fase de cumprimento de sentença. O presidente da Comissão de Acesso à Justiça da seccional, Sandro Gilbert Martins, fez a sustentação oral em nome da OAB Paraná e o colegiado, por…
24/11/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de máquinas que buscava a responsabilização subsidiária da Klabin S.A. pelos créditos devidos pela Engecram Indústria da Construção Civil Ltda., sua empregadora. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de…
COMO DEVE SER O CÁLCULO DAS FÉRIAS E 13º EM FUNÇÃO DA PANDEMIA?
Há atualmente muitas dúvidas sobre o pagamento de férias e 13º salário para os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou sofreram redução de sua jornada e salário em razão das MPs e Leis publicadas durante a pandemia do COVID-19 em 2020. Para esclarecer estas dúvidas, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho…
A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO TEMA 339 DO STF FRENTE AO CPC/2015
O Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2010, em sede de repercussão geral fixou a seguinte tese no Tema nº 339: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” Porém, o atual Código…
