Senado aprova PL que incentiva regularização de dívidas tributárias
O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto estabelece novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o texto teve como…
Lira anuncia que lucros de pequenas empresas continuarão isentos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou em suas redes sociais nesta quarta-feira (28) que o relator da reforma tributária, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), vai seguir sua sugestão de manter isenta a distribuição de lucros e dividendos de micro e pequenas empresas. A reforma tributária (Projeto de Lei 2337/21)…
Em vida, regime de separação total. Mas em caso de morte: quem ficará com meus bens?
Em 04/03/2020, publicamos um texto no qual abordamos os efeitos patrimoniais e sucessórios das configurações familiares modernas. Naquela oportunidade concluímos que “poucos ramos do Direito têm regulamentação tão delicada quanto o Direito de Família” e que “apesar de toda a complexidade valorativa inerente aos arranjos familiares…
Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores
Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. O texto…
Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado. Uma das inovações é a emissão…
Paulo Guedes: reforma vai tributar rendimentos de capital e dividendos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (25), em Brasília, que a reforma tributária planejada pelo governo vai tributar os rendimentos de capital e dividendos para reduzir os impostos que incidem sobre os assalariados. Durante audiência na Comissão Temporária da Covid-19 do Senado, ele afirmou que o atual sistema tributário é…