A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciaram nesta quarta-feira (24/3) a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. A medida – aprovada hoje em reunião extraordinária do comitê – também incluirá o Microempreendedor Individual (MEI). A…
Os efeitos da pandemia do coronavírus também foram sentidos no âmbito dos negócios e relações contratuais de direito privado, além do inegável impacto na macroestrutura socioeconômica do Brasil e do mundo. As pequenas e médias empresas (PMEs) foram algumas das mais afetadas — segundo a pesquisa “O Impacto da Pandemia do Coronavírus…
Projeto do Senado cria marco legal do “reempreendedorismo”
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco legal do reempreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça. De autoria do Senado, o…
As diferenças entre lucro real e lucro presumido para as empresas
Muito se ouve sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro. De fato, a variedade de tributos, fatos geradores, regimes, prerrogativas e obrigações, sobretudo para a atividade empresarial, requer muita atenção e planejamento. Um dos primeiros e mais importantes passos do planejamento tributário de uma empresa diz respeito ao regime…
O Decreto 520 do Município de Curitiba flexibiliza as restrições do Decreto Estadual e permite, a partir do dia 10 de março, o atendimento presencial em comércios e serviços não essenciais, inclusive restaurantes, shoppings e academias. As restrições e limitações de horários trazidas por este decreto vigoram por sete dias. Clique…
Impactos da alta do IGP-M nos contratos de locação imobiliária
Emanoel Teodoro Salloum Silva Jonathan Sari Fraga. É incontestável que a pandemia da COVID-19 ocasionou profundos impactos em diversas áreas da sociedade. Neste contexto, um tema de suma relevância diz respeito aos efeitos econômicos das medidas de enfrentamento à propagação do vírus. Uma demonstração típica dos impactos…