Ministro do STF suspende ações que questionam correção do FGTS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu hoje (6) suspender em todo o país a tramitação de processos que questionam a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a decisão, as ações deverão ficar suspensas até 12 de dezembro, quando a…
Atualidades do ITBI segundo o STF: como isto afeta seus negócios e patrimônio?
O ITBI é um imposto municipal incidente sobre transmissão de bens imóveis. Todos aqueles que já compraram um imóvel, recebendo a propriedade mediante averbação da compra junto à matrícula do Registro de Imóveis, já tiveram que recolher este imposto. Em 12/02/2021, o STF fixou tese de repercussão geral, no Tema 1124, enfatizando que,…
STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual.- Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de…
COVID-19 É DOENÇA DO TRABALHO?
No ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória nº 927. Assim o fez argumentando que a caracterização de doença ocupacional exigiria demonstração de nexo causal. Naquela oportunidade, o escritório SBC Advogados, emitiu Nota Informativa, esclarecendo que “em se tratando a COVID-19 de…
Os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus sob os negócios e as relações privadas em geral têm sido arguidos em diversas negociações e ações judiciais visando a revisão contratual, com fundamento nas teorias da imprevisão, onerosidade excessiva, caso fortuito ou força maior, provenientes do Direito Civil. Mas muitas empresas…
MP 1040/21 busca modernizar o ambiente de negócios
Editada pelo Presidente da República em 29 de março e publicada no dia 30, a Medida Provisória (MP) n.º 1040/21 busca facilitar a abertura de empresas no Brasil e impulsionar o comércio exterior. Criada para modernização do ambiente de negócios no país, a MP traz maior simplificação e integração do processo de registro e…