Câmara Cível nega pedido de indenização por danos morais por traição de marido
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o pedido de indenização por danos morais de uma mulher que acusa o marido de ter abandonado o lar, após cerca de 30 anos de casamento, por um relacionamento extraconjugal. Ela alega que o ocorrido gerou abalo emocional, amargura e desilusão, além de desamparo material. Na decisão,…
Airbnb x Condomínio: aluguel ou comercialização de hospedagem?
No final do mês de abril deste ano (2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a oferta de uso de imóveis pela plataforma Airbnb não caracteriza locação residencial por temporada, mas sim contrato atípico de hospedagem, de forma que a convenção do condomínio que contenha vedação ao uso comercial de unidade é…
PIS e Cofins sobre ICMS – Como esta decisão do STF afeta seu negócio?
Em março de 2017, o STF fixou entendimento com repercussão geral (Tese 69) sobre a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, tendo em vista que tais tributos não integram a receita das empresas. Após tal julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso de Embargos de Declaração…
Ministro do STF suspende ações que questionam correção do FGTS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu hoje (6) suspender em todo o país a tramitação de processos que questionam a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a decisão, as ações deverão ficar suspensas até 12 de dezembro, quando a…
Atualidades do ITBI segundo o STF: como isto afeta seus negócios e patrimônio?
O ITBI é um imposto municipal incidente sobre transmissão de bens imóveis. Todos aqueles que já compraram um imóvel, recebendo a propriedade mediante averbação da compra junto à matrícula do Registro de Imóveis, já tiveram que recolher este imposto. Em 12/02/2021, o STF fixou tese de repercussão geral, no Tema 1124, enfatizando que,…
STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual.- Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1307386 (Tema 1141), que trata da responsabilidade civil por disponibilização, em sites na internet, de…