Imunidade de ITBI na integralização de imóveis em empresa com atividade imobiliária.
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos municipais que mais influenciam o planejamento societário de holdings, incorporadoras e empresas com foco em locação, compra e venda de imóveis. Em especial, o debate em torno da imunidade do ITBI nas operações de integralização de imóveis ao capital social de…
O artigo aborda a adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos administrativos, destacando a importância da conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. I – Aspectos da adoção de meios alternativos para prevenção e resolução de controvérsias em contratos…
MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio
Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio. A nova data será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 18 de junho de 2025. A decisão…
NOVA LEI LIMITA A ESCOLHA DO FORO EM CONTRATOS: NOVAS REGRAS PROCESSUAIS.
A alteração do artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), promovida pela Lei nº 14.879/2024, trouxe importantes limitações à autonomia contratual no que se refere à cláusula de eleição de foro em contratos civis e empresariais. A nova norma passou a impedir a imposição unilateral de foro por empresas em contratos de adesão,…
Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso no qual a empresa Sul Concessões pedia para ser excluída do polo passivo de ação civil pública proposta contra uma concessionária de serviço público da qual faz parte. Na…
SELIC É APLICÁVEL EM CASOS ANTERIORES A LEI 14.905/24: ENTENDIMENTO DO STJ
Em junho de 2024 o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para uniformizar a aplicação da correção monetária e dos juros nos casos em que não foram pactuadas. Antes de sua vigência, havia diversas interpretações jurisprudenciais sobre qual taxa aplicar em débitos civis não regulados…