Os efeitos econômicos da pandemia do coronavírus sob os negócios e as relações privadas em geral têm sido arguidos em diversas negociações e ações judiciais visando a revisão contratual, com fundamento nas teorias da imprevisão, onerosidade excessiva, caso fortuito ou força maior, provenientes do Direito Civil. Mas muitas empresas…
MP 1040/21 busca modernizar o ambiente de negócios
Editada pelo Presidente da República em 29 de março e publicada no dia 30, a Medida Provisória (MP) n.º 1040/21 busca facilitar a abertura de empresas no Brasil e impulsionar o comércio exterior. Criada para modernização do ambiente de negócios no país, a MP traz maior simplificação e integração do processo de registro e…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciaram nesta quarta-feira (24/3) a prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais, estaduais e municipais no âmbito do Simples Nacional. A medida – aprovada hoje em reunião extraordinária do comitê – também incluirá o Microempreendedor Individual (MEI). A…
Os efeitos da pandemia do coronavírus também foram sentidos no âmbito dos negócios e relações contratuais de direito privado, além do inegável impacto na macroestrutura socioeconômica do Brasil e do mundo. As pequenas e médias empresas (PMEs) foram algumas das mais afetadas — segundo a pesquisa “O Impacto da Pandemia do Coronavírus…
Projeto do Senado cria marco legal do “reempreendedorismo”
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco legal do reempreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça. De autoria do Senado, o…
As diferenças entre lucro real e lucro presumido para as empresas
Muito se ouve sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro. De fato, a variedade de tributos, fatos geradores, regimes, prerrogativas e obrigações, sobretudo para a atividade empresarial, requer muita atenção e planejamento. Um dos primeiros e mais importantes passos do planejamento tributário de uma empresa diz respeito ao regime…