Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado. Uma das inovações é a emissão…
Paulo Guedes: reforma vai tributar rendimentos de capital e dividendos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (25), em Brasília, que a reforma tributária planejada pelo governo vai tributar os rendimentos de capital e dividendos para reduzir os impostos que incidem sobre os assalariados. Durante audiência na Comissão Temporária da Covid-19 do Senado, ele afirmou que o atual sistema tributário é…
STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de…
Câmara Cível nega pedido de indenização por danos morais por traição de marido
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o pedido de indenização por danos morais de uma mulher que acusa o marido de ter abandonado o lar, após cerca de 30 anos de casamento, por um relacionamento extraconjugal. Ela alega que o ocorrido gerou abalo emocional, amargura e desilusão, além de desamparo material. Na decisão,…
Airbnb x Condomínio: aluguel ou comercialização de hospedagem?
No final do mês de abril deste ano (2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a oferta de uso de imóveis pela plataforma Airbnb não caracteriza locação residencial por temporada, mas sim contrato atípico de hospedagem, de forma que a convenção do condomínio que contenha vedação ao uso comercial de unidade é…
PIS e Cofins sobre ICMS – Como esta decisão do STF afeta seu negócio?
Em março de 2017, o STF fixou entendimento com repercussão geral (Tese 69) sobre a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, tendo em vista que tais tributos não integram a receita das empresas. Após tal julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso de Embargos de Declaração…