TST dá novos contornos à decisão do STF sobre terceirização
Em 22 de Fevereiro de 2022, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe entendimentos sobre desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que em 2018 e 2020 julgou constitucional a terceirização, inclusive de atividades-fim. Agora o TST trouxe novos contornos sobre particularidades e efeitos processuais do que a lei…
Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a existência de fortuito externo, afastou a responsabilidade de uma empresa de estacionamento pelo roubo do relógio de luxo de um mensalista, ocorrido dentro da área de garagem. Para o colegiado, o crime foi um ato ilícito exclusivo de terceiro, o que afasta o nexo de…
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais…
Medida provisória estende prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados na pandemia
Esta é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia. A Medida Provisória 1101/22 prorroga para 2023 o prazo para reembolso de reservas turísticas, shows e festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados pela pandemia do novo coronavírus. Publicada nesta terça-feira…
Novas regras para o trabalho de gestantes no período de pandemia
Desde maio do ano passado estava em vigor a lei 14.151/2021, que previa em seu único artigo, a drástica previsão que, durante o período de pandemia, toda trabalhadora gestante deveria permanecer afastada de suas atividades de trabalhado presenciais, sem prejuízo de sua remuneração. Tal lei, que transferiu às empresas o custo de uma…
É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita do acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o contrato firmado entre uma franqueadora de intercâmbio esportivo e uma franqueada –…