Publicada MP que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), a Medida Provisória que cria e regulamenta o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Com o sistema, será possível realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente e atender, de forma remota, os usuários de todos os cartórios do país. O…
Sancionada sem vetos lei que cria o MEI Caminhoneiro
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou na sexta-feira (30) a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A matéria teve origem no PLP 147/2019, aprovado…
Índice de Variação de Aluguéis Residenciais cai 0,61% em 12 meses
Novo indicador foi lançado hoje pela FGV/Ibre. O Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre) lançou hoje novo indicador para medir a variação de preço dos aluguéis residenciais. O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar) utiliza informações dos contratos assinados entre locadores e locatários,…
Governador sanciona lei que autoriza parcelamentos para regularizar situação de empresas
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei nº 20.946/2021 do novo REFIS (programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ao ICMS, do ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda), de modo a possibilitar a regularização por…
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
Projeto foi sancionado sem vetos e está em vigor. O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos. A sanção do Projeto de Lei (PL) 2.541/2021 foi publicada ontem (31), data em que o benefício fiscal…
Aos dias 20 de Outubro de 2021 o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766 e por maioria de votos reconheceu a parcial inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho –…