Em vida, regime de separação total. Mas em caso de morte: quem ficará com meus bens?
Em 04/03/2020, publicamos um texto no qual abordamos os efeitos patrimoniais e sucessórios das configurações familiares modernas. Naquela oportunidade concluímos que “poucos ramos do Direito têm regulamentação tão delicada quanto o Direito de Família” e que “apesar de toda a complexidade valorativa inerente aos arranjos familiares…
Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores
Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor. A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. O texto…
Câmara aprova MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória 1040/21, que faz várias mudanças na legislação a fim de eliminar exigências e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A matéria será enviada ao Senado. Uma das inovações é a emissão…
Paulo Guedes: reforma vai tributar rendimentos de capital e dividendos
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (25), em Brasília, que a reforma tributária planejada pelo governo vai tributar os rendimentos de capital e dividendos para reduzir os impostos que incidem sobre os assalariados. Durante audiência na Comissão Temporária da Covid-19 do Senado, ele afirmou que o atual sistema tributário é…
STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de…
Câmara Cível nega pedido de indenização por danos morais por traição de marido
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o pedido de indenização por danos morais de uma mulher que acusa o marido de ter abandonado o lar, após cerca de 30 anos de casamento, por um relacionamento extraconjugal. Ela alega que o ocorrido gerou abalo emocional, amargura e desilusão, além de desamparo material. Na decisão,…