Regime de separação obrigatória de bens na sucessão
Temos tratado dos impactos patrimoniais das diferentes configurações familiares e de como o regime de bens adotado pelo casal é tratado em vida e na sucessão decorrente da morte. Além do que já foi esclarecido, diante da complexidade das normas do Direito de Família e dos efeitos patrimoniais decorrentes, outros contornos também merecem…
STF define que acordado prevalece sobre legislado em caso específico
Julgamento envolveu o pagamento das chamadas horas no itinerário. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) um acordo coletivo que limitou o pagamento de direitos não previstos na Constituição. Com a decisão, a Corte definiu que o acordado deve prevalecer sobre o legislado no caso julgado. O julgamento envolveu o pagamento das…
Aspectos Atuais das Ações por Improbidade Administrativa
Em 25 de Outubro de 2021 ocorreu a sanção, sem vetos, da lei 14.230/2021 contendo novas regras para a responsabilização de agentes por atos de improbidade administrativa. A responsabilização por improbidade administrativa, tem natureza autônoma às esferas cíveis e criminais, desde o advento da Lei nº 8.429/92, na qual estão previstas…
Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou…
Agropecuarista deve pagar multa de R$ 511 mil por desmatamento de vegetação de Mata Atlântica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a cobrança de multa de R$ 511 mil imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) a um agropecuarista responsável por desmatar 72,4 hectares do bioma Mata Atlântica, de preservação ambiental especial, na região de Capão do Tigre em São José dos…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos em habeas corpus nos quais os acusados alegaram constrangimento ilegal em…