Novas regras para o trabalho de gestantes no período de pandemia
Desde maio do ano passado estava em vigor a lei 14.151/2021, que previa em seu único artigo, a drástica previsão que, durante o período de pandemia, toda trabalhadora gestante deveria permanecer afastada de suas atividades de trabalhado presenciais, sem prejuízo de sua remuneração. Tal lei, que transferiu às empresas o custo de uma…
É válido o contrato de franquia, ainda que não assinado pela franqueada, quando o comportamento das partes demonstra a aceitação tácita do acordo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o contrato firmado entre uma franqueadora de intercâmbio esportivo e uma franqueada –…
Governo avalia reduzir imposto para estimular indústria, diz ministro
Meta é incentivar a atividade econômica reduzindo custos. O governo federal estuda reduzir em até 25% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributo federal que incide sobre os artigos industrializados, nacionais ou importados, à venda no país. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a intenção é estimular…
Congresso promulga emenda que isenta de IPTU imóveis alugados por templos religiosos
Medida se ajusta à isenção já garantida na Constituição Federal O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (17), a Emenda Constitucional 116, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os templos religiosos que funcionem em espaços alugados. O relator da proposta na Câmara, deputado João Campos…
Contratos empresariais: o custo da informalidade e da ignorância dos riscos
Em uma era predominantemente digital, ainda é possível encontrar vertentes empresariais que afirmam que os contratos atrapalham a celeridade da conclusão dos negócios e o dinamismo negocial. A maior parte dos empresários brasileiros começaram seus empreendimentos sob forte viés operacional, em estruturas funcionais calcadas em…
Publicada MP que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta terça-feira (28), a Medida Provisória que cria e regulamenta o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). Com o sistema, será possível realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente e atender, de forma remota, os usuários de todos os cartórios do país. O…