Programa de Retomada do Setor de Eventos e Turismo: O que é e para quem?
Em decorrência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6 de 2020) inerente a pandemia do COVID-19, o Congresso Nacional aprovou, em 3 de maio de 2021, a Lei nº 14.148/2021. Esta Lei dispõe sobre medidas destinadas ao setor de eventos para mitigar as perdas e os efeitos econômicos prejudiciais decorrentes das ações de…
STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior
Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações e heranças instituídas no exterior,…
ITBI e planejamento: atualidades no STJ e STF
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto municipal incidente sobre transmissão de bens imóveis. Todos aqueles que já compraram um imóvel, recebendo a propriedade mediante averbação da compra junto à matrícula do Registro de Imóveis, já tiveram que recolher este imposto. Conforme esclarecido no artigo que…
STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas
Ao fixar tese de repercussão geral sobre a matéria, a Corte concluiu que as renovações devem ser motivadas e demonstrada a necessidade das medidas. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (17), que é possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas, desde que fundamentada e…
Adesão ao novo programa de regularização de dívidas tributárias já está disponível
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (13) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, de modo a possibilitar a regularização por parte dos…
TST dá novos contornos à decisão do STF sobre terceirização
Em 22 de Fevereiro de 2022, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe entendimentos sobre desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que em 2018 e 2020 julgou constitucional a terceirização, inclusive de atividades-fim. Agora o TST trouxe novos contornos sobre particularidades e efeitos processuais do que a lei…