Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20% a título de honorários advocatícios caso fosse necessário cobrar judicialmente o…
Direito Autoral: a diferença entre direito moral e patrimonial do autor.
Todos os artistas, sejam estes entes de criação ou intérpretes possuem dois tipos de direitos vinculados às suas obras: o Direito Moral e o Direito Patrimonial. Em que pese possuir nomenclatura parecida, existem diferenças entre eles, as quais serão explicadas neste artigo. O que é Direito Autoral? O Direito Autoral tutela as criações…
Considerando que o pedido de ressarcimento do valor de dívida trabalhista paga por terceiro interessado deve prescrever no mesmo prazo em que a ação trabalhista, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o artigo…
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia. Com essa orientação, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo…
Atualidades do STF sobre Acordos Coletivos de Trabalho
Em 02 de Junho de 2022, em julgamento de Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) sob nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos (resultado de 7 a 2), consolidou que as normas de acordos e convenções coletivas de trabalho podem limitar ou restringir direitos trabalhistas, concluindo pela prevalência do negociado sobre…
Saiba mais: Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados
Decreto publicado nesta sexta-feira (29/7) permitiu a redução do IPI em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país. 1) O que determina o Decreto nº 11.158 , publicado em 29 de julho de 2022? O novo Decreto publicado garantiu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35% para a maioria…