CCJ aprova admissibilidade de PEC que proíbe aposentadoria de juízes como medida disciplinar
Proposta prevê pena de perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade da PEC 163/12, que proíbe a concessão de…
Empresas de telecomunicação são condenadas a indenizar trabalhador pela prática de “pejotização’’
Processo foi julgado no TRT da 1ª Região (RJ). A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelas empresas S.O. do Brasil Telecomunicações e Big-Net LTDA, condenadas em primeira instância ao pagamento de indenização por exigirem que um ex-empregado prestasse…
Regime de separação obrigatória de bens na sucessão
Temos tratado dos impactos patrimoniais das diferentes configurações familiares e de como o regime de bens adotado pelo casal é tratado em vida e na sucessão decorrente da morte. Além do que já foi esclarecido, diante da complexidade das normas do Direito de Família e dos efeitos patrimoniais decorrentes, outros contornos também merecem…
STF define que acordado prevalece sobre legislado em caso específico
Julgamento envolveu o pagamento das chamadas horas no itinerário. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) um acordo coletivo que limitou o pagamento de direitos não previstos na Constituição. Com a decisão, a Corte definiu que o acordado deve prevalecer sobre o legislado no caso julgado. O julgamento envolveu o pagamento das…
Aspectos Atuais das Ações por Improbidade Administrativa
Em 25 de Outubro de 2021 ocorreu a sanção, sem vetos, da lei 14.230/2021 contendo novas regras para a responsabilização de agentes por atos de improbidade administrativa. A responsabilização por improbidade administrativa, tem natureza autônoma às esferas cíveis e criminais, desde o advento da Lei nº 8.429/92, na qual estão previstas…
Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou…