Aspectos Atuais das Ações por Improbidade Administrativa
Em 25 de Outubro de 2021 ocorreu a sanção, sem vetos, da lei 14.230/2021 contendo novas regras para a responsabilização de agentes por atos de improbidade administrativa. A responsabilização por improbidade administrativa, tem natureza autônoma às esferas cíveis e criminais, desde o advento da Lei nº 8.429/92, na qual estão previstas…
Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista
Em julgamento finalizado nesta quarta-feira (8), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Contudo, o colegiado fixou…
Agropecuarista deve pagar multa de R$ 511 mil por desmatamento de vegetação de Mata Atlântica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a cobrança de multa de R$ 511 mil imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) a um agropecuarista responsável por desmatar 72,4 hectares do bioma Mata Atlântica, de preservação ambiental especial, na região de Capão do Tigre em São José dos…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a dois recursos em habeas corpus nos quais os acusados alegaram constrangimento ilegal em…
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples…
Programa de Retomada do Setor de Eventos e Turismo: O que é e para quem?
Em decorrência do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6 de 2020) inerente a pandemia do COVID-19, o Congresso Nacional aprovou, em 3 de maio de 2021, a Lei nº 14.148/2021. Esta Lei dispõe sobre medidas destinadas ao setor de eventos para mitigar as perdas e os efeitos econômicos prejudiciais decorrentes das ações de…