Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica na comercialização…
O ITBI, imposto municipal que incide sobre as transferências imobiliárias inter vivos, voltou à voga no segundo semestre de 2020 quando o Supremo Tribunal Federal julgou, na sistemática da Repercussão Geral, o Tema 796, fixando a tese de que “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no incido I do §2º do art. 156 da Constituição…
Responsabilidade tributária no encerramento da empresa.
O encerramento de uma empresa é um processo que demanda atenção redobrada por parte dos sócios e administradores, especialmente no que diz respeito às responsabilidades tributárias. A dissolução de uma pessoa jurídica não implica, automaticamente, a extinção das obrigações fiscais vinculadas à sua existência. Trata-se de um…
Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
Ao manter decisão de segunda instância que condenou a Google Brasil Internet a pagar indenização por danos materiais e morais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica na comercialização…
Redirecionamento da Execução para o Cônjuge
O redirecionamento da execução para o cônjuge é uma medida judicial utilizada em situações específicas, nas quais o patrimônio deste pode ser afetado pela execução de uma dívida que esteja recaindo sobre o outro cônjuge. Essa possibilidade decorre de uma série de normas legais que regulam tanto o regime de bens do casamento quanto…
CNJ autoriza inventário e partilha extrajudicial mesmo com menores de idade
Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de…