NOVA LEI LIMITA A ESCOLHA DO FORO EM CONTRATOS: NOVAS REGRAS PROCESSUAIS.
A alteração do artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), promovida pela Lei nº 14.879/2024, trouxe importantes limitações à autonomia contratual no que se refere à cláusula de eleição de foro em contratos civis e empresariais. A nova norma passou a impedir a imposição unilateral de foro por empresas em contratos de adesão,…
Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso no qual a empresa Sul Concessões pedia para ser excluída do polo passivo de ação civil pública proposta contra uma concessionária de serviço público da qual faz parte. Na…
SELIC É APLICÁVEL EM CASOS ANTERIORES A LEI 14.905/24: ENTENDIMENTO DO STJ
Em junho de 2024 o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para uniformizar a aplicação da correção monetária e dos juros nos casos em que não foram pactuadas. Antes de sua vigência, havia diversas interpretações jurisprudenciais sobre qual taxa aplicar em débitos civis não regulados…
TJ confirma confusão patrimonial e mantém execução milionária contra empresas e sócios
Decisão apontou uso conjunto de contas bancárias e atuação coordenada entre empresas do norte do Estado. A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que reconheceu a existência de um grupo econômico e desconsiderou a personalidade jurídica de duas empresas do norte do Estado, uma do setor…
LEI DE SAÚDE MENTAL NAS EMPRESAS: NOVA DIRETRIZ COM ÊNFASE EDUCATIVA
A saúde mental no ambiente de trabalho tem ganhado destaque significativo nos últimos anos, objeto de estudos e preocupação constante. Diante disso, foi editada a Lei 14831/2024, a qual instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, dando maior evidência a saúde do trabalhador. A partir de maio de 2025, entra em vigor uma…
O Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E) prorrogou para 1º de julho de 2025 o início da vigência da Portaria nº 3.665/2023. Tal norma, ao revogar trechos do Anexo IX da Portaria nº 671/2021, cancela para segmento do comércio a autorização permanente para trabalho em domingos e feriados. A razão desta mudança é reestabelecer…