Lei reduz quórum de deliberação e facilita tomada de decisão em sociedades limitadas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) e entra em vigor em 30 dias. A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 1.212/2022, aprovado em agosto com a relatoria do senador…
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio. O entendimento foi firmado no julgamento do recurso…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O…
Por Emanoel Theodoro Salloum Silva, OAB/PR sob nº 41.626. No final do dia 30/10/2022, as urnas indicaram o resultado da escolha majoritária (inclusive dos que se abstiveram) pelo novo (velho) Governo do Brasil. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral: “Do total de 156.454.011 eleitores aptos a votar, 124.252.796 compareceram…
Assédio Eleitoral x Censura: uma leitura sob a ótica da cultura organizacional.
Autor: Emanoel Theodoro Salloum Silva, OAB/PR sob nº 41.626. Em 26 de agosto de 2022, o Ministério Público do Trabalho (MPT), mediante a Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE/MPT), expediu a Recomendação 01/2022, na qual recomenda às…
Bolsonaro diz que vai desonerar folha do setor de saúde
Desoneração beneficia atualmente 17 setores da economia. O candidato à reeleição para a Presidência da República, Jair Bolsonaro (PL), disse hoje (13) que, se vencer o pleito, vai desonerar a folha de pagamento do setor de saúde. Nesta quinta-feira, ele participou de eventos de campanha no Recife. “Pedi para desonerar a folha da…