Haddad anuncia pacote de R$ 242,7 bi para melhorar contas públicas
Medidas envolvem reversão de desonerações e mudanças no Carf. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou há pouco uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. As medidas envolvem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova…
Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros
O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10 mil reais para US$ 10 mil dólares dos EUA. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25 de novembro de 2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos…
Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância…
Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382, de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União. Dez itens foram…
Lei facilita mudança de destinação de prédios, salas comerciais e apartamentos
Ficou mais fácil mudar a destinação de apartamentos, salas comerciais e até edifícios inteiros. Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece que a mudança na finalidade dos imóveis depende da aprovação de dois terços dos condôminos. A regra anterior exigia o apoio da unanimidade dos moradores. A Lei 14.405, de 2022,…
1. A contratação de serviços relativos as atividades de meio e fim de uma empresa é passível de terceirização, independentemente do local de execução, conforme previsto na Lei nº 6.019/1974, com alterações trazidas pela Lei nº 13.429/2017, também conhecida como Lei da Terceirização. 2. Segundo artigo 4º-A dessa lei,…