MPV 1.171/2023: Tributação no Brasil de Patrimônio no Exterior.
Autor: Emanoel Theodoro Salloum Silva (OAB/PR nº 41.626) Salloum, Becker e Camargo Advogados (www.sbc.adv.br) No dia 30/04/2023, logo após o pronunciamento feito em rede de TV e rádio, o Presidente Lula assinou a MPV 1.171, publicada no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União. Tal Medida Provisória traz grande…
STF invalida leis de Alagoas e São Paulo sobre doações e heranças no exterior
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Estados de Alagoas e de São Paulo que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. O colegiado reiterou entendimento de que os estados e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/6/2022, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema 638). A decisão foi…
Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido
12/12/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da…
Programa Emprega + Mulheres e novas atribuições da CIPA.
Este artigo foi elaborado pela Louise Iombriller Lima, advogada responsável pelo jurídico interno da Irmãos Passaúra S/A., em colaboração com o escritório SBC Advogados. Em 21 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei Nº 14.457, responsável por instituir o Programa Emprega + Mulheres, mediante modificação das atribuições…
Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial. Ao escolher onde fixará seu estabelecimento, o empresário considera fatores como poder aquisitivo do público local, questões de…