O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a…
Bem de família: conceito e aspectos atuais nos tribunais.
O instituto jurídico do bem de família possui previsão na Lei nº 8.009/90 e tem como finalidade a proteção da entidade familiar frente a dívidas, o que se dá pela impenhorabilidade legal do imóvel sob o qual os devedores constituem sua residência e o lar da família, inclusive no formato familiar monoparental (pessoas solteiras,…
Negócios no Exterior – Aspectos e Considerações Iniciais Para Brasileiros
As recentes mudanças políticas e suas consequências econômicas justificam muitas dúvidas sobre o futuro do Brasil. A situação de outros países da América Latina, que, em um passado recente, percorreram o mesmo caminho, indicam a necessidade de avaliar e/ou planejar alternativas para viver, trabalhar ou investir fora do Brasil. Porém,…
Haddad anuncia pacote de R$ 242,7 bi para melhorar contas públicas
Medidas envolvem reversão de desonerações e mudanças no Carf. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou há pouco uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. As medidas envolvem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova…
Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros
O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10 mil reais para US$ 10 mil dólares dos EUA. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25 de novembro de 2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos…
Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância…