Exclusão do ICMS/ISS do cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Permanecem pendentes de julgamento os REsps 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS junto à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 1.008, que discute a ilegalidade – ou não – da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o…
STF valida apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que é constitucional artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibir a participação…
Ministro anula decisão que declarou ilícita terceirização de concessionária de telefonia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considerou ilícita a terceirização dos serviços de teleatendimento pela TIM Celular S. A. das atividades desenvolvidas pela concessionária de serviços de telefonia. A decisão foi tomada nos autos da…
O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais
Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Em que pese essa classificação, os procedimentos realizados…
Parecer da AGU dá segurança jurídica para blindagem de veículos de uso pessoal
Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército, emitiu um parecer assinalando que a utilização de veículos blindados como meio de transporte próprio e familiar não necessita de registro junto ao Comando do Exército. De acordo com o entendimento, o uso de veículos automotores blindados por…
STF valida apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial
Decisão foi tomada pela maioria dos ministros. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que é constitucional artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, suspensão…