O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais
Disciplinado, em especial, nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), o inquérito policial tem por finalidade subsidiar o oferecimento da denúncia ou da queixa pelo titular da ação penal e tem sido classificado como peça de natureza administrativa. Em que pese essa classificação, os procedimentos realizados…
Parecer da AGU dá segurança jurídica para blindagem de veículos de uso pessoal
Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Consultoria Jurídica Adjunta ao Comando do Exército, emitiu um parecer assinalando que a utilização de veículos blindados como meio de transporte próprio e familiar não necessita de registro junto ao Comando do Exército. De acordo com o entendimento, o uso de veículos automotores blindados por…
STF valida apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial
Decisão foi tomada pela maioria dos ministros. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que é constitucional artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, suspensão…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julgado) em matéria tributária de trato continuado perde seus efeitos quando há julgamento em sentido contrário pelo STF. O julgamento de dois recursos extraordinários (REs) sobre a…
Bem de família: conceito e aspectos atuais nos tribunais.
O instituto jurídico do bem de família possui previsão na Lei nº 8.009/90 e tem como finalidade a proteção da entidade familiar frente a dívidas, o que se dá pela impenhorabilidade legal do imóvel sob o qual os devedores constituem sua residência e o lar da família, inclusive no formato familiar monoparental (pessoas solteiras,…
Negócios no Exterior – Aspectos e Considerações Iniciais Para Brasileiros
As recentes mudanças políticas e suas consequências econômicas justificam muitas dúvidas sobre o futuro do Brasil. A situação de outros países da América Latina, que, em um passado recente, percorreram o mesmo caminho, indicam a necessidade de avaliar e/ou planejar alternativas para viver, trabalhar ou investir fora do Brasil. Porém,…