Bem de família: conceito e aspectos atuais nos tribunais.
O instituto jurídico do bem de família possui previsão na Lei nº 8.009/90 e tem como finalidade a proteção da entidade familiar frente a dívidas, o que se dá pela impenhorabilidade legal do imóvel sob o qual os devedores constituem sua residência e o lar da família, inclusive no formato familiar monoparental (pessoas solteiras,…
Negócios no Exterior – Aspectos e Considerações Iniciais Para Brasileiros
As recentes mudanças políticas e suas consequências econômicas justificam muitas dúvidas sobre o futuro do Brasil. A situação de outros países da América Latina, que, em um passado recente, percorreram o mesmo caminho, indicam a necessidade de avaliar e/ou planejar alternativas para viver, trabalhar ou investir fora do Brasil. Porém,…
Haddad anuncia pacote de R$ 242,7 bi para melhorar contas públicas
Medidas envolvem reversão de desonerações e mudanças no Carf. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou há pouco uma série de medidas ficais para fazer o governo registrar superávit primário em 2023. As medidas envolvem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova…
Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros
O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10 mil reais para US$ 10 mil dólares dos EUA. Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.117, de 25 de novembro de 2022, que atualiza regras sobre controle aduaneiro de passageiros. Com a edição da nova norma, foram alterados pontos…
Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável, e a circunstância…
Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382, de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União. Dez itens foram…