O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/6/2022, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema 638). A decisão foi…
Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido
12/12/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada. Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da…
Programa Emprega + Mulheres e novas atribuições da CIPA.
Este artigo foi elaborado pela Louise Iombriller Lima, advogada responsável pelo jurídico interno da Irmãos Passaúra S/A., em colaboração com o escritório SBC Advogados. Em 21 de setembro de 2022, foi sancionada a Lei Nº 14.457, responsável por instituir o Programa Emprega + Mulheres, mediante modificação das atribuições…
Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
Abrir um negócio e mantê-lo em funcionamento não é tarefa simples. Entre as inúmeras variáveis que podem determinar lucro ou prejuízo do empreendimento, destaca-se a localização do ponto comercial. Ao escolher onde fixará seu estabelecimento, o empresário considera fatores como poder aquisitivo do público local, questões de…
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema…
Exclusão do ICMS/ISS do cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Permanecem pendentes de julgamento os REsps 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS junto à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 1.008, que discute a ilegalidade – ou não – da inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o…